"O Brasil não é diferente na criminalidade e sim na impunidade".
(Antônio Carlos Biscaia)
EDITORIAL/ZERO HORA
Há um fato surpreendente no início deste ano eleitoral. Partidos tão ferrenhamente adversários como são o PT, de um lado, e o PSDB e o DEM, de outro, encaminharam, por seus representantes legais, uma petição conjunta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para eliminar o veto judicial às chamadas doações ocultas. Uma minuta de resolução do Tribunal prevê que tais doações sejam proibidas, pois facilitam a corrupção eleitoral e o caixa 2 nas campanhas, ao mesmo tempo que dificultam o controle e a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral. As doações ocultas aos partidos são uma brecha legal para que a Justiça e a sociedade não tenham acesso a informações sobre as contribuições das empresas aos partidos e sobre a distribuição de tais recursos aos distintos candidatos. O TSE vai decidir sobre as novas regras até 5 de março.
Pois a iniciativa conjunta dos três grandes partidos representa mais uma tentativa de manter nebuloso o destino dos recursos que as empresas fornecem e de impedir que haja um controle sobre a destinação final das doações de recursos. Aos partidos, parece interessar que essa sombra sobre o uso dos recursos permaneça cada vez mais espessa. Tal postura é incompreensível. Do ponto de vista dos partidos e dos candidatos que advogam campanhas limpas e transparentes, nada melhor do que a existência de normas estritas e exigentes, como as que o TSE quer implantar agora. A permanência de normas tolerantes e de uma contabilidade frouxa, como as que hoje vigoram, só interessa a quem tem algo a ocultar, seja na ponta das empresas doadoras, seja na dos partidos ou candidatos.
Por isso, a tentativa de dar visibilidade social e consequência jurídica ao mapeamento dos vínculos entre financiadores e financiados mantém coerência com a necessidade de moralização dos costumes e das práticas partidárias e eleitorais. Num país que nas últimas duas décadas viveu sob o estrépito de escândalos que se originaram no financiamento ilegal das campanhas e dos partidos, é surpreendente que alguns dos principais partidos nacionais se insurjam contra a simples tentativa de dar transparência aos recursos recebidos e gastos. Esses mesmos partidos foram incapazes de elaborar uma reforma política com força para conter a degradação do sistema representativo. Perderam, assim, chances de ouro para moralizar o sistema partidário e eleitoral. Os escândalos que deram origem a CPIs como as que levaram à renúncia do presidente Fernando Collor ou que constrangeram o país nos episódios do mensalão tiveram, todos eles, origem em doações eleitorais não contabilizadas ou em recursos de origem nebulosa ou desconhecida. O ministro Ayres Britto, presidente do TSE, tem visão clara sobre as consequências de um financiamento confuso e pouco transparente, especialmente via caixa 2, que “costuma ser o início de toda corrupção administrativa”. E explica por quê: “Porque quem financia por debaixo dos panos vai cobrar o retorno do capital por baixo dos panos”.
A transparência é, por isso, um dever que a sociedade e os órgãos de fiscalização (a começar pela Justiça Eleitoral) devem cobrar dos partidos, dos candidatos e dos doadores.
Fonte: Zero Hora
