Na próxima quarta feira o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar o primeiro recurso que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135, conhecida como lei do ficha limpa. A norma, cuja origem é de iniciativa popular, impõe obediência ao que diz o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal, que possibilita ao juiz eleitoral negar registro a candidato baseado em sua vida pregressa (passado) aí incluídas condenações por delitos diversos.
O caso em questão no STF é do ex senador Joaquim Roriz. Ele renunciou ao mandato eletivo para não ser cassado, após ter sido surpreendido em interceptação telefônica da Polícia Civil, em 2007. Ele estaria negociando a divisão de propina, quantia estimada em 2,2 milhões de reais. Para não ser cassado por quebra de decoro, renunciou ao mandato de senador por Brasília.
Para o coordenador do MCCE em Mato Grosso, Antonio Cavalcante Filho, “Roriz é o típico político ‘ficha suja’. Responde a diversos processos e nunca foi condenado pela Justiça, graças à imunidade parlamentar. Se o STF julgar a favor de Roriz se abrirá caminho para absolvição de Maluf, Riva, Collor, Jader Barbalho, Pedro Henry, Chica Nunes, Gilmar Fabris e tantos outros”, diz, com tristeza, Ceará.
Juntamente com diversas entidades civis, o MCCE inclusive, uma petição eletrônica está circulando na Internet e pede aos Ministros do STF que não decidam contra o espírito da Lei da Ficha Limpa. A iniciativa é da AVAAZ, e pode ser acessada no endereço eletrônico https://secure.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?fp.
Neste endereço o cidadão encontra a seguinte mensagem: “Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Apelamos a Vossas Excelências pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, garantindo a sua aplicação nas próximas eleições e abrangendo condenações prévias. Nós confiamos em vosso compromisso com a vontade de mais de 2 milhões de brasileiros que se uniram pela Ficha Limpa, e que agora contam com Vossas Excelências para declarar esta lei constitucional em todos os seus aspectos.”.
A Lei complementar 135, tratada como a Lei do Ficha Limpa foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro do ano de 2009 e aprovada este ano, após calorosos debates. De início cerca de um milhão e trezentos mil cidadãos assinaram a lei. Com a entrada da AVAAZ na campanha e a assinatura virtual (on line) o apoio popular chegou a quatro milhões de eleitores.
Na atual campanha, dirigida aos ministros do STF, para que julguem a favor da lei, a primeira meta numérica já foi atingida, 40 mil assinaturas por dia, e a expectativa é de novo recorde de apoio popular, graças à internet.
ENDEREÇO DA AVAAZ: http://www.avaaz.org/po
