Desembargador Juvenal Pereira, preocupado com prejuizos que afastamento liminar de Riva do poder poderia causar para o próprio Riva, atende pedido do procurador Jenz Prochnow e devolve Riva à presidência da Assembléia.
O desembargador Juvenal Pereira, o deputado Geraldo Riva e o procurador
Jenz Prochnow. Nova decisão do Tribunal da Justiça devolve o
superprocessado deputado do PSD ao comando da Assembléia de Mato Grosso
No site Olhar Direto, o deputado Riva aparece em retrato sorridente,
ilustrando a matéria que fala de uma ocasional vitória processual sua,
em meio às dezenas de ações a que responde na Justiça mato-grossense.
Uma decisão interlocutória, aqui e ali, favorecendo Riva me parece
natural e não deve dar grandes esperanças a Riva de se livrar da
inelegibilidade que se abateu sobre ele deste que entrou para o time dos
deputados fichas-suja. Confira abaixo o que publicou o Olhar Direto que
divulgou o inteiro teor da decisão do desembargador Juvenal Pereira
tornando sem efeito decisão anterior do desembargador Luis Carlos da
Costa. (Enock Cavalcanti)
Liminar garante Riva na Presidência da Assembleia
Marcos Coutinho/Lucas Bólico
OLHAR DIRETO
OLHAR DIRETO
O presidente interino do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,
desembargador Juvenal Pereira da Silva, acaba de conceder liminar que
devolve ao deputado estadual José Geraldo Riva amplos poderes como
presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A sentença do
magistrado atende mandado interposto pelo procurador-geral do estado,
Jenz Prochnow. Riva havia sido afastado pelo desembargador Luis Carlos
da Costa, conforme antecipou o Olhar Direto, supostamente por ter
contratado funcionária fantasma, a filha do ex-desembargador aposentado
José Jurandir de Lima Tássia Fabiana Barbosa.
“Entendo que a suspensão do exercício (ai enquadram-se as funções
típicas e atípicas do agente público), considerada a natural demora na
instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria
perda definitiva do cargo, que tem prazo certo e insuscetível de
prorrogação ou de restauração, em caso de improcedência da demanda,
incluindo-se as decisões interlocutórias. À guisa dessa linha
interpretativa, não há como admitir a medida nas circunstâncias em que
foi concedida, ao menos liminarmente, no caso concreto”, afirma o
desembargador Juvenal Pereira da Silva por meio da decisão.
Entenda o caso
Recentemente o MP denunciou José Riva por suspeitas de ter contratado
uma servidora fantasma. Segundo a denúncia, a filha do desembargador
aposentado, Tássia Fabiana Barbosa de Lima foi contratada pela Mesa
Diretora, mas não teria trabalhado, pois no mesmo período cursava a
faculdade de Medicina Veterinária, em período integral.
Além do presidente, foram citados como réus na ação o ex-deputado e
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Sérgio Ricardo e a
servidora, supostamente fantasma.
Na época, para rebater a ação do MP o deputado estadual afirmou que a
denúncia não procedia e disse que assim como a filha do desembargador
trabalhou na AL parentes de alguns promotores também prestam serviços na
Casa de Leis. “Só porque é filha de desembargador não pode trabalhar?
Assim como tem parente de promotor que trabalha aqui na Assembleia”. As
declarações do parlamentar resultaram em um segundo procedimento do
Ministério Público que apura se há nepotismo cruzado.
Confira abaixo a íntegra da decisão:
Decisão do Vice-PresidenteSUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 115951/2012
COMARCA: CAPITAL
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Trata-se de pedido formulado com o intuito de suspender a decisão que
antecipou a tutela concedida pelo Relator do Agravo de Instrumento nº.
114304/2012, Desembargador Luiz Carlos da Costa, culminando com o
afastamento do Deputado Estadual José Geraldo Riva do cargo de
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, até a
apreciação do mérito do referido Agravo de Instrumento, pela Quarta
Câmara Cível.
O Requerente esclarece que o Ministério Público do Estado de Mato
Grosso ingressou com Ação Civil Pública nº. 29706-05.2012.811.0041, por
supostos atos de improbidade administrativa, contra o Presidente da
Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Deputado José Geraldo Riva, e
ainda contra Tássia Fabiana Barbosa de Lima e o Conselheiro do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso, Sr. Sérgio Ricardo de Almeida,
requerendo a condenação dos requeridos nas penas do artigo 12 da Lei nº.
8429/92.
Afirma ainda, que o ilustre parquet procedeu com requerimento de
concessão de medida liminar objetivando o afastamento do Deputado
Estadual José Geraldo Riva das funções administrativas e da gestão
financeira inerentes ao cargo de Presidente da Assembléia Legislativa,
além de requerer que tal impedimento seja extensivo a qualquer cargo
público que vier a exercer, por nomeação ou eleição, enquanto não for
julgada a referida Ação Civil Pública.
Informa também que apreciando o pedido liminar, o ilustre Juiz de
Direito da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da
Comarca de Cuiabá/MT, indeferiu o requerimento, sob o fundamento de
ausência dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in
mora, bem como pela vedação do artigo 20 da Lei nº. 8429/92.
Sustenta que o Ministério Público diante do insucesso no juízo a quo,
interpôs Agravo de Instrumento nº. 114304/2012, pelo qual ansiava pelo
deferimento do efeito suspensivo ativo no sentido de afastar
cautelarmente o Deputado José Geraldo Riva das suas funções
administrativas e financeira junto à Presidência da Assembléia
Legislativa de Mato Grosso, tendo o Relator, Desembargador Luiz Carlos
da Costa, deferido em antecipação de tutela o efeito suspensivo,
determinando o afastamento do Deputado José Geraldo Riva do cargo de
Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, até a apreciação do
referido Recurso de Agravo de Instrumento pela Quarta Câmara Cível
dessa egrégia Corte.
Por fim, afirma que a decisão primeva proferida pelo Relator no
Recurso de Agravo de Instrumento nº. 114304/2012 fere o artigo 20 da Lei
nº. 8429/92, bem como os princípios constitucionais da presunção de
inocência e do contraditório.
É o relatório.
Decido.
Prima facie, a fim de se afastar qualquer dúvida acerca da
possibilidade de apreciação do presente requerimento de suspensão de
liminar e, findar eventuais alegações de choque de decisões entre os
membros dessa egrégia Corte, cumpre ressaltar a competência do
Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para analisar o
referido requerimento, e caso se mostre cabível e necessário, suspender,
em despacho fundamentado, a execução da liminar, nos termos do artigo
4º, § 7º, da Lei nº. 8437/92 c/c artigo 35, inciso LXXX, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e na sua ausência pelo
Desembargador Vice-Presidente (artigo 41, inciso VII, do RITJMT).
Disposição da Lei nº. 8437/92:
“Art. 4° – Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado,
a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus
agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de
direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou
de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas.
§ 7o O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito
suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do
direito invocado e a urgência na concessão da medida.” (destaquei)
Disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso:
“Art. 35 – Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição
geral de exercer a superintendência de todos os serviços, compete:
LXXX – Exercer outras atribuições que lhe competirem por Lei ou Resolução.
Art. 41 – Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de
substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso
de vaga, compete:
VII – Exercer funções que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal.” (destaquei)
Assim, in casu, os autos foram encaminhados à Vice-Presidência em
razão do Desembargador Vice-Presidente encontrar-se em substituição
legal do Desembargador Presidente.
Quanto ao requerimento de suspensão de liminar em pauta, após detida
análise de todo o conteúdo constitutivo dos autos, tenho que o intento
do requerente prospera, salientando, todavia; sem prejuízo do mérito do
Recurso de Agravo de Instrumento nº. 114304/2012, que em momento
oportuno será relatado pelo Desembargador Luiz Carlos da Costa, perante a
Quarta Câmara Cível.
Busca o Requerente a suspensão da liminar, concedida em antecipação
de tutela, que afastou cautelarmente o Deputado José Geraldo Riva das
suas funções administrativas e financeira junto à Presidência da
Assembléia Legislativa de Mato Grosso, sob o argumento de que houve
ferimento ao artigo 20 da Lei nº. 8429/92, bem como os princípios
constitucionais da presunção de inocência e do contraditório.
Pois bem, ao debruçar-me sobre a questão posta, entendo, os
princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade,
patentes e exigidos no caso ora tratado, são sustentáculos do princípio
da legalidade, devendo ter sua observância obrigatória na aplicação das
medidas dispostas na Lei nº. 8429/92, essência resultante da obediência
do Poder Penalizador do Estado aos referido princípios constitucionais.
Acerca do delicado tema envolvendo o Princípio da Proporcionalidade
na Administração Pública, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, senão
vejamos:
“(…) Princípio da proporcionalidade. Este princípio enuncia a idéia –
singela, aliás, conquanto freqüentemente desconsiderada – de que as
competências administrativas só podem ser validamente exercidas na
extensão e intensidade proporcionais ao que realmente seja demandado
para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão
atreladas. Segue-se que os atos cujo conteúdo ultrapassem o necessário
para alcançar o objetivo que justifique o uso da competência ficam
maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da
competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes
corresponderiam. Sobremodo quando a Administração restringe situação
jurídica dos administrados além do que caberia, por imprimir às medidas
tomadas uma intensidade ou extensão supérfluas, prescindendas, ressalta a
ilegalidade de sua conduta. É que ninguém deve estar obrigado a
suportar constrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam
indispensáveis à satisfação do interesse público. Logo, o plus, o
excesso acaso existente, não milita em benefício de ninguém. Representa,
portanto, apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual.
Percebe-se, então, que as medidas desproporcionais ao resultado
legitimamente almejável são, desde logo, condutas ilógicas,
incongruentes.” (BADEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
Administrativo, 25ª ed., Ed. Malheiros, 2008, p. 108/112).
Assim, não há se olvidar que a interferência do Poder Judiciário, in
casu, no Poder Legislativo, se dará caso não seja respeitado o disposto
no artigo 20 da Lei nº. 8429/92, que assim dispõe:
“Art. 20 – A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente
poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se
fizer necessária à instrução processual.” (destaquei)
Não é necessária intensa digressão para constatar que o afastamento,
ainda que temporário, do agente público é medida extrema, devendo ser
respaldada por cautelosa análise e somente aplicada se houver
indiscutivelmente a sua necessidade.
A fim de não se causar interferência de um Poder em outro, deve o
magistrado se cercar de provas precisas, não lhe sendo satisfatórias,
para a medida, simples ilações, conjecturas e suposições, pois se assim o
fizer, estará desestabilizando o delicado equilíbrio institucional
tutelado pela Carta Magna.
Ainda, o afastamento, mesmo que temporário do agente público deve
estar firmemente ancorado não na possibilidade, mas sim na certeza de
que a sua manutenção no cargo e no desempenho de suas funções públicas,
sejam elas legislativas ou administrativas, trará tumulto ou perigo para
instrução processual, caso contrário, tal medida somente poderá se
concretizar com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 20 DA LEI 8.429/92.
1. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função
pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por
improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu
cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida
excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância
dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato
eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a
natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática,
acarretar a própria perda definitiva.
2. A situação de excepcionalidade não se configura sem a demonstração
de um comportamento do agente público que importe efetiva ameaça à
instrução do processo. Não basta, para tal, a mera cogitação teórica da
possibilidade da sua ocorrência.
3. Recurso especial de fls. 538-548 parcialmente conhecido, e, nesta
parte, provido. Recurso Especial de fls. 445-474 provido.” (REsp
993.065/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 26/02/2008, DJe 12/03/2008). (destaquei)
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS.
REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR
INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS.
7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. EXCEPCIONALIDADE DA
MEDIDA.
(…).
3. O art. 20 da Lei 8429/92, que dispõe sobre o afastamento do agente
público, preceitua: “Art. 20. A perda da função pública e a suspensão
dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou
administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução
processual.”
4. A exegese do art. 20 da Lei 8.249/92 impõe cautela e temperamento,
especialmente porque a perda da função pública, bem assim a suspensão
dos direitos políticos, porquanto modalidades de sanção, carecem da
observância do princípio da garantia de defesa, assegurado no art. 5º,
LV da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como
decorrência do devido processo legal ( CF, art. 5º, LIV), requisitos
que, em princípio, não se harmonizam com o deferimento de liminar
inaudita altera pars, exceto se efetivamente comprovado que a
permanência do agente público no exercício de suas funções públicas
importará em ameaça à instrução do processo.
5. A possibilidade de afastamento in limine do agente público do
exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige
prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo
à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua
ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ:
REsp 604.832/ES, DJ de 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ de
24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de
08.03.2004.
6. É cediço na Corte que: “Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92,
a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como
sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em
julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do
agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima
como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A
observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos
de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do
cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na
prática, acarretar a própria perda definitiva. Nesta hipótese, aquela
situação de excepcionalidade se configura tão-somente com a demonstração
de um comportamento do agente público que, no exercício de suas funções
públicas e em virtude dele, importe efetiva ameaça à instrução do
processo” (AgRg na MC 10155/SP, DJ 24.10.2005).
7. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a
possibilidade de deferimento de liminar inaudita altera pars (art. 804
do CPC), apenas, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei
8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do
agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art.
16 da Lei 8.429/92).” (REsp 929.483/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008). (destaquei)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92.
1. (…).
2. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função
pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por
improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu
cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida
excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância
dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato
eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a
natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática,
acarretar a própria perda definitiva.
Nesta hipótese, aquela situação de excepcionalidade se configura
tão-somente com a demonstração de um comportamento do agente público
que, no exercício de suas funções públicas e em virtude dele, importe
efetiva ameaça à instrução do processo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg na MC
10.155/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 02/08/2005, DJ 24/10/2005, p. 171). (destaquei)
Assim, se tais requisitos não forem respeitados pelo magistrado no
momento de sua decisão e, com essa, resultar o afastamento indevido,
ainda que temporário, do agente público, haverá grave lesão à ordem
pública institucional, passando a existir como remédio, o pedido de
suspensão do decisum, conforme disposto nos artigos 4º da Lei nº.
4348/64, 12, § 1º, da Lei nº. 7347/85, 25, caput, da Lei nº. 8038/90 e
4º da Lei nº. 8437/92.
Recapitulo, o magistrado a quo, por se encontrar na base piramidal da
estrutura judiciária, não eventualmente possui maiores elementos para
consubstanciar seu poder discricionário, e valendo-se de tais elementos,
in casu, o Magistrado da Vara Especializada em Ação Civil Pública e
Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT, indeferiu o requerimento de efeito
suspensivo ativo no sentido de afastar cautelarmente o Deputado José
Geraldo Riva das suas funções administrativas e financeira junto à
Presidência da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, sob o fundamento
de ausência dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in
mora, bem como pela vedação do artigo 20 da Lei nº. 8429/92.
Já na esfera ad quem, a questão fora trazida à apreciação do Exmo.
Desembargador Luiz Carlos da Costa, por meio do Agravo de Instrumento
nº. 114304/2012, que decidiu perfunctoriamente, deferindo em antecipação
de tutela o efeito suspensivo, determinando o afastamento do Deputado
José Geraldo Riva do cargo de Presidente da Assembléia Legislativa de
Mato Grosso, até a apreciação do referido Recurso de Agravo de
Instrumento pela Quarta Câmara Cível dessa egrégia Corte.
Deste último quadro decisório, ouso discordar, por não envolver nos
autos, concretude fático-probatória para a aplicação da medida in
extreme de afastamento do Deputado José Geraldo Riva das suas funções
administrativas e financeira junto à Presidência da Assembléia
Legislativa de Mato Grosso.
Após muito refletir sobre todo o exposto, convenci-me de que neste
momento, de análise da antecipação de tutela liminarmente concedida, que
ausentes estão o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que coloca
em cheque os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da
Proporcionalidade, requisitos essenciais para a concessão in limine da
medida pleiteada pelo ilustre parquet, uma vez que não reluzem
imediatamente demonstrados elementos que evidenciem a prejudicialidade à
instrução processual pelo agente público em questão, com a sua
permanência no cargo de Presidente da Assembléia Legislativa de Mato
Grosso.
Por fim, entendo que a suspensão do exercício (ai enquadram-se as
funções típicas e atípicas do agente público), considerada a natural
demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar
a própria perda definitiva do cargo, que tem prazo certo e insuscetível
de prorrogação ou de restauração, em caso de improcedência da demanda,
incluindo-se as decisões interlocutórias. À guisa dessa linha
interpretativa, não há como admitir a medida nas circunstâncias em que
foi concedida, ao menos liminarmente, no caso concreto.
Posto isso, DEFIRO o requerimento para suspender os efeitos da
antecipação de tutela concedida perfunctoriamente no Recurso de Agravo
de Instrumento nº. 114304/2012, pelo Relator Desembargador Luiz Carlos
da Costa, até o julgamento meritório do referido recurso.
Cientifique-se, com urgência, o Exmo. Desembargador Relator do
Recurso de Agravo de Instrumento nº. 114304/2012, do inteiro teor desta
decisão.
Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, 24 de setembro de 2012.
Desembargador Juvenal Pereira da Silva
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Fonte Pagina do Enock
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