Assembleia deve reiniciar processo com novo indicado
Orlando Perri, desembargador e presidente do TJMT
Da Redação
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri de Almeida, negar o recurso da Assembleia Legislativa para cassar a decisão do juiz da Vara de Ação Civel e Ação Popular, Luis Aparecido Bertolucci Júnior, que impede que a ex-secretária de Cultura, Janete Riva (PSD), seja sabatinada para ocupar uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado. Com a decisão, a tendência é que o Legislativo faça outra indicação para assumir a vaga aberta há cerca de 10 dias com a renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo, que deixou o cargo para não ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
No pedido de suspensão da liminar concedida pelo juiz de primeiro grau, a Assembleia Legislativa argumentou que a decisão representava "indesejável e inaceitável interferência judicial em assuntos da autonomia interna do Legislativo, a quem caberia, por designação constitucional, a incumbência de escolher, sabatinar e indicar membro a compor a corte de contas". Os advogados do parlamento ainda acrescentaram que "a proibição da continuação do processo de escolha do membro a ser indicado viola as prerrogativas do orgão e, exatamente por isso, se encaixa na ideia de ameaça ou lesão à ordem administrativa e ao interesse público primário, justificando o cabimento e a procedência do incidente suspensivo".
Em seu despacho, Orlando Perri explicou que a indicação de Janete Riva é uma "questão retratada no pedido incidental tem repercussão social e jurídica, além de possuir evidente interesse coletivo". Ele explicou que, de fato, a Assembleia tem o direito de indicar o conselheiro com base na Constituição Federal.
No entanto, ele explicou que a escolha da indicação precisa obedecer aos critérios previstos, o que em tese Janete Riva não cumpriria integralmente. "Toda essa digressão serve para se destacar que, no caso em tela, ao menos diante dos elementos probatórios acostados aos autos, não houve no procedimento de escolha interna da candidata a Conselheira que estaria em vias de ser sabatinada pela Casa de Leis, qualquer análise ou ponderação acerca do cumprimento dos requisitos constitucionais necessários para a assunção do cargo", comentou.
Orlando Perri ainda criticou o fato do processo de escolha do conselheiro ter sido feito sem transparência. "O processo de escolha foi absolutamente reservado, quase secreto, sem qualquer publicização da existência da vaga, da abertura de um processo de escolha, e, pior, sem que haja qualquer indício de que os requisitos constitucionais para a assunção do cargo tenham sido sindicados, averiguados ou até mesmo ponderados pelos parlamentares.E antes que se diga que a sabatina pública se presta a tal finalidade, calha repetir que os requisitos possuem ordem objetiva e subjetiva e são cumulativos, sendo evidente que, nela, não se aferirá, por exemplo, reputação ilibada, idoneidade moral, exercício por mais de 10 anos de atividade profissional cujo conteúdo tenha pertinência com as expertises exigidas para o cargo e descritas no inciso III, da norma acima reproduzida", frisou.
Fonte Folha Max
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PERDEU, PLAYBOY:
Orlando Perri não entra no jogo dos Poderes e dá pau no pedido da Assembleia para que invalidasse decisão do juiz Luis Bertolucci que suspendeu sabatina de Janete Riva, candidata a uma vaga de conselheira do Tribunal de Contas por indicação da Assembleia que é controlada por seu marido, o deputado José Geraldo Riva, o parlamentar mais processado por corrupção de toda história de MT. Perri não se comportou como Silval e Waldir Teis que tudo fizeram para agradar a Riva
Da pagina do Enock
Este periodo de festas natalinas parece que é tempo de vacas muito magras para o deputado José Geraldo Riva, o parlamentar mais processado por corrupção de toda a história de Mato Grosso, mais ainda alimentando a veleidade de ser um dos políticos mais influentes do Estado. Essa influência, se algum dia existiu, agora está em baixa, notadamente no Poder Judiciário.
É que o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, indeferiu o recurso apresentado pela Procuradoria da Assembleia contra a decisão do juiz Luis Aparecido Bertoluci, que suspendeu a sabatina da empresária e mulher de Riva, Janete, impedindo a sua nomeação como primeira conselheira do Tribunal de Contas.
Pelo que se soube, tanto o governador Silval Barbosa, representado pelo seu chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, quando o presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis, articularam intensamente a fim de viabilizar a efetiva nomeação de Janete e o atendimento aos desejos de Geraldo Riva. Mais detalhes sobre esses agrados, em breve aqui mesmo nesta PAGINA DO E.
Orlando Perri, pelo visto, resolveu desafinar o coro dos contentes. Confira no destaque a decisão do presidente do Poder Judiciário.
Fonte pagina do Enock
A indignação dos cidadãos é geral. Ninguém aceita o uso do TCE para
acomodar os caprichos egoístico e mesquinho da politicalha em Mato
Grosso
O Cidadão Elizeu Vicente e Antonio Cavalcante Filho do MCCE-MT
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