O que levou mais de 25 anos para ser construído pode ser destruído em uma votação conduzida por um governo provisório, que não se submeteu às urnas. Além disso, toma medidas a toque de caixa frontalmente contra o que a população expressou nas últimas quatro eleições nacionais.
Medida do Governo Provisório acabará com a saúde pública
por Hêider Pinto, especial para o Viomundo
O governo provisório não perde oportunidade de demonstrar que o
objetivo de afastar a Presidenta Dilma sem crime de responsabilidade é
impor ao país uma agenda de redução de direitos sociais que tem sido
rejeitada nas urnas desde 2002. Na saúde, isso significa retroceder ao
período antes da Constituição de 1988 quando saúde era privilégio de
quem podia pagar por ela e não direito de cidadania.
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 instaurará a maior crise do SUS desde sua criação.
Convido-os a nos acompanhar em cinco apontamentos que demonstrarão
isso e denunciarão que acabar com a saúde pública é péssimo para quase
200 milhões de brasileiros, mas muito interessante e lucrativo para os
poucos milhares que lucram com a doença.
O primeiro apontamento se refere ao fato de que o Brasil tem um
financiamento insuficiente para a saúde pública. Isso é problema desde a
criação do SUS e, embora nos últimos 13 anos o financiamento federal
tenha crescido quase o dobro da inflação, segue sendo insuficiente.
Comparando só na América, vale destacar que o gasto por pessoa no
Brasil em 2013 (Fonte OCDE) foi apenas 13% do gasto no Canadá e 53%,
no vizinho Uruguai.
É preciso melhorar a gestão? Claro. Mas a quantidade de recursos
públicos que o Brasil realmente investe na saúde é absolutamente
insuficiente.
O segundo está relacionado ao déficit preocupante que a saúde já
apresenta no ano de 2016 devido a dois principais motivos: a redução da
receita por causa da recessão e a aprovação pelo Congresso Nacional das
emendas impositivas que passaram a ser descontadas do orçamento da
saúde.
As contas variam de 10 a 15 bilhões de reais de déficit. A situação é
grave a ponto de se o orçamento não for complementado faltará recursos
para custear o funcionamento dos serviços, os salários dos trabalhadores
e os medicamentos nos últimos dois meses. O ano teria que terminar no
mês das eleições municipais.
O terceiro apontamento é que o governo provisório vai na contramão da
necessidade da população e do acordo que já havia entre Congresso
Nacional e Governo legítimo para tentar corrigir minimamente o déficit
de recursos da saúde.
A PEC 01/2015 já havia sido aprovada em 1º turno na Câmara e, se
aprovada em definitivo nas duas casas, concederia um aumento de 35
bilhões (aumento real de 35%) para a saúde escalonado em 5 anos quando o
compromisso federal seria de 18,7% da receita corrente líquida.
Mas a PEC 241/2016 desfaz e inverte isso: proíbe o aumento dos
recursos da saúde acima da inflação. Ou seja, o valor deficitário que já
provoca crise em 2016 ficaria congelado, sem aumento real, pelos
próximos 20 anos. Se com a PEC 01/2015 o SUS teria 14 bilhões de reais a
mais em 2017, com a PEC 241/2016 ele terá 4 bilhões a menos.
O quarto apontamento é que esse congelamento agrava a crise no
curtíssimo prazo e mata o SUS no médio prazo. É sabido que o recurso da
saúde precisa aumentar acima da inflação por diversos motivos.
Destacarei quatro.
Em primeiro lugar, a população cresce. Em segundo, os serviços ainda
não garantem acesso a todos. A estratégia de saúde da família, por
exemplo, cobre aproximadamente 66% das pessoas e seria necessário
atingir no mínimo 80%. Também precisam se expandidas a saúde bucal, as
urgências, o SAMU, as UTIS etc.
Em quarto lugar, os custos dos serviços, equipamentos e medicamentos
da saúde no mundo inteiro crescem acima da inflação. Em quinto, a
experiência internacional mostra que o envelhecimento da população exige
um gasto maior de saúde.
Por tudo isso, congelar os recursos da saúde implica em crise no presente e agravamento da crise ano a ano.
Será impossível manter em 2016 a quantidade de profissionais, de
unidades de saúde, de leitos e de medicamentos que foram oferecidos no
SUS em 2015. E 2017 terá ainda menos que 2016. Por isso os Secretários
de Saúde dos Municípios e Estados, em nota conjunta, disseram que o
resultado da PEC 241 será a piora das condições de saúde dos
brasileiros, mais doença e mais mortes.
Por fim, o quinto apontamento: se todas essas questões colocadas
acima são óbvias e demonstráveis, por que ainda assim o Governo
Provisório nega recursos ao SUS quando concede aumentos de gastos de
quase 50 bilhões, seja para o reajuste do judiciário, seja para o perdão
das dívidas aos Estados?
Porque o objetivo do Governo Provisório é “enforcar” o SUS para privatizar a saúde.
SUS com menos recursos, serviços e trabalhadores será um SUS com pior qualidade e mais filas.
Mais gente não conseguirá ser atendida e, expulsa do sistema público,
será obrigada a “pagar para não ficar mais doente” com recursos do
próprio bolso diretamente ou por meio de um plano de saúde.
Quem quiser conferir as intenções do Governo Provisório é só ler o
documento “Ponte para o Futuro” e ver que a intenção é ter saúde privada
para 50% ou mais da população. É de perder o sono tanto para quem usa
os serviços assistenciais do SUS quanto para quem já enfrenta filas e
mal atendimento nos planos de saúde que hoje são responsáveis por apenas
20% da população (mesmo assim, metade destes usa serviços de
atendimento no SUS).
A influência dos interesses privados está escancarada não só na
ideologia do governo provisório como também personificada no mesmo.
Para ficar em dois exemplos, vale lembrar que o ministro da Saúde
interino teve sua campanha financiada pelos planos de saúde e o interino
da Fazenda representa o interesse de grandes bancos, que são sócios
acionistas da saúde suplementar no Brasil.
Sim, inevitável dizer que as raposas deram o golpe para tomar conta
do galinheiro e uma das primeiras vítimas, além da democracia de nosso
país, é a saúde de nossa população.
Cada gestor público, trabalhador e estudante de saúde, cidadão,
usuário ou não do SUS, deve denunciar e lutar contra a aprovação da PEC
241.
O que levou mais de 25 anos para ser construído pode ser destruído em
uma votação conduzida por um governo provisório, que não se submeteu às
urnas. Além disso, toma medidas a toque de caixa frontalmente contra o
que a população expressou nas últimas quatro eleições nacionais.
Hêider Pinto é médico sanitarista. Secretário do Ministério da Saúde no governo Dilma.
Fonte Vi o Mundo
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