Por 6 votos contra 5, e voto decisivo do presidente, Dias Toffoli, o
Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 7, que uma sentença
criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos
possíveis. Medida pode libertar o ex-presidente Lula, que é mantido como
preso político após ter sido condenado em segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta
quinta-feira (7), por 6 votos a 5, derrubar a possibilidade de prisão de
condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado
desde 2016.
A decisão abre a possibilidade de liberdade para o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, que é mantido como preso político desde abril de
2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro
Dias Toffoli, o último a se manifestar. Toffoli defendeu que somente as
decisões do júri devem ser imediatamente executadas, pois tratam de
crimes dolosos contra a vida.
Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos
ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser
considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais
recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da
presunção de inocência.
Leia também reportagem da Agência Brasil sobre o assunto:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade
da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão
após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio
entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.
Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão
anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão
para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o
julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.
Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser
beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia
Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de
dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4),
no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e
ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal
(MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.
Votos
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto
de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o
ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma
alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que "ninguém será
preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é
constitucional e impede a prisão após a segunda instância.
"A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos
Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa
foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.", afirmou.
Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin,
Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia
votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo
Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram
contra.
Entenda
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três
ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo
ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo
PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em
segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias
superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento
é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada
após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não
na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais.
Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão
definitiva do STF.
A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro
vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão
sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi
autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo
que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os
últimos recursos.
Veja como votou cada ministro do Supremo
A favor da prisão em segunda instância:
Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:
Fonte Brasil 247
