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O governo usurpador
Há
pressa no governo interino de atingir seus objetivos reacionários,
antipopulares e antinacionais.
Roberto Amaral, em seu blog
Estamos à mercê de profunda crise política que se agrava a cada dia na
medida em que o governo interino de Michel Temer, ilegítimo em sua
gênese, prossegue na inglória faina de completar a desconstrução do
país, iniciada por Collor e FHC, e revertida por Lula e Dilma.
Há
pressa em atingir seus objetivos, todos reacionários e antipopulares e
antinacionais, dos quais destaco entregar o Pré-Sal e nossas imensas
reservas à sanha das grandes multinacionais do petróleo (exatamente
quando o preço do barril começa a revalorizar-se…), reorientar a
política externa, alinhando-a aos interesses dos EUA (e para tal ninguém
mais habilitado do que o chanceler José Serra), tornar irrelevante a
CLT, reformar a Previdência para dificultar o acesso à aposentadoria.
Afinal,
é um governo interino que pretende refazer o Estado para melhor pô-lo a
serviço do capital financeiro. Ou, dito de outra forma, recoloca-lo, o
Estado, no posto de serviçal daqueles 1% que controlam 40% da economia
nacional, deter o combate às desigualdades sociais, refrear a
distribuição de renda e riqueza que no passado recente possibilitou o
ingresso de 40 milhões de brasileiros no consumo e na cidadania.
Governo
interino que não se conforma com a interinidade, não nos iludamos, tudo
fará para manter-se no poder, capturado sem voto. Digo que é golpe,
porque tais objetivos – governo anti-povo, anti-nação e anti
desenvolvimentista – são inalcançáveis pela via eleitoral. O povo,
aliás, os rejeitou em quatro eleições presidenciais sucessivas. Digo que
é golpe porque agride o artigo 85 da Constituição Federal.
Política, essa crise daninha – crise da legitimidade e da legalidade –
precisa ser conjurada antes que a irresponsabilidade (agravada pela
incompetência crassa da regência presidencial) nos jogue em brutal
comoção institucional.
Para essa, a crise institucional, estão
na mesa todas as cartas necessárias: falência do sistema político,
fracasso do ‘presidencialismo de coalizão’, exaustão do quadro
partidário, crise constituinte, crise da democracia representativa, e,
finalmente, crise dos Poderes da República.
Como pano de fundo,
costurando os desencontros, a crise econômica – a estrutural nossa e a
importada do quadro internacional, agravada pela crise política,
enunciada pelos níveis crescentes e futuros de desemprego.
A
crise política, porém, não é de hoje, pois é antigo o processo de
corrosão da representação eleitoral, facilitado pela sobrevivência de
uma legislação que estimula o esbulho da vontade popular mediante a
intervenção abusiva e crescente do poder econômico.
Também não
atingiu seu clímax com a usurpação do mandato da presidente Dilma
Rousseff e a posse do presidente sem voto, pois muita água ainda passará
sob a ponte, e os transtornos virão à tona já no médio prazo, se a
atual ordem que nos governa e nos constrange não for detida.
O
governo usurpador – velho a menos de um mês –, tem seu bom símbolo na
crise do Executivo. Ostensivamente na contramão da opinião pública e do
pronunciamento eleitoral de 2014, põe-se a executar programa rejeitado
nas urnas. Trata-se de governo ilegítimo tanto em face de sua origem,
como em face de sua atuação, o que explica a acelerada rejeição de que é
alvo, no que pese o apoio da grande mídia.
Persegue, como
projeto, o aprofundamento da divisão política do país ao assumir-se como
representante do grande capital e dos interesses da maioria congressual
– o chamado ‘baixo clero’ — que em seu benefício e usufruto operou o
impeachment e lhe assegura a sustentação, no velho sistema das benesses
recebidas em troca de apoio parlamentar: “é dando que se recebe”.
É
o governo dos sonhos do neoliberalismo, o máximo de liberdade econômica
– a saber, liberdade do grande capital e do capital rentista –
compensado com o máximo de conservadorismo político e restrições
político-sociais, e renúncia à soberania nacional.
Reflexo tão
exato como a imagem de um espelho, o ministério Temer reflete seu
criador: sete dos novos ministros respondem a acusações e a inquéritos
judiciais e foram alçados aos seus postos exatamente para fugirem do
julgamento da primeira instância; e o líder do governo na Câmara,
imposto ao interino por Eduardo Cunha, o poderoso chefão da súcia,
responde a vários processos e acusações, uma das quais de homicídio.
O
vice-presidente no exercício ilegítimo da presidência, porém, já
anunciou estar dotado de competência e pulso forte para lidar com seus
comandados: diz aos jornais que, ex-chefe de polícia de São Paulo, ‘sabe
lidar com bandidos’.
Que dizer, porém, do Poder Legislativo,
carente de legitimidade, violentado há décadas na sua composição pelo
poder econômico e pelo poder político que desnaturam a soberania
popular, transformando em farsa a vontade eleitoral?
Que dizer de uma Câmara dos Deputados como essa que se expôs à opinião pública no lamentável strip-tease moral do 17 de abril?
Que
dizer de uma Câmara presidida, dominada, comandada, chefiada,
controlada, manipulada por um gângster de carteirinha presentemente
afastado de suas funções (o STF saberá explicar essa esdrúxula figura
jurídica por ele inventada?), e sucedido na presidência da Casa por um
néscio?
Uma Câmara sem amparo ético e sem representatividade, e,
assim, sem condições de reagir ao contínuo esvaziamento de sua
independência, levado a cabo pelo Poder Judiciário?
E que dizer
de um Senado cujo presidente aguarda diariamente para si o fim que foi
dado ao colega e velho companheiro Delcídio Amaral?
Mas foi essa Câmara que abriu o processo de impeachment contra a presidente Dilma e é este Senado que a está julgando!
O
Poder Judiciário – o único sem raízes na soberania do voto –, é
exatamente aquele que sobre todos os demais tenta impor-se, pairando
mesmo acima da Constituição e mandando às favas a independência e
harmonia dos Poderes (artigo 2º da Constituição).
No seu
ativismo legiferante destruiu a base do chamado Estado de direito: a
segurança jurídica. Legislando, criando direito, alterando
jurisprudência ao sabor de conveniências de momento, julgando contra a
lei e a Constituição, o STF implantou a anarquia, porque, a partir da
negação de tudo, toda decisão é possível, e se tudo é possível, não há
mais uma lógica jurídica, uma ordem, um ordenamento, não há mais
parâmetros de julgamento a nos guiar. O direito é um vácuo, onde cabe
tudo.
Moloch jamais saciado na sua busca de poder, pretende o
STF ocupar o espaço de um verdadeiro Poder Moderador, árbitro monárquico
dos conflitos da elite, pairando, nesta República sereníssima, soberano
e soberbo, prepotente, olímpico, sobre todos, titular de um direito e
de um poder que não lhe foram concedidos.
Devorador dos poderes
do Estado, promove a politização do Judiciário (o outro lado da
judicialização da política) e mesmo ingressa na política, nela tomando
partido, e assim manda às urtigas qualquer sorte de respeito ao dever da
isenção.
Significativamente, é hoje liderado pelo inefável
ministro Gilmar Mendes, ‘aquele que não disfarça’. Não será mero acaso o
fato de quase toda delação vazada – e os vazamentos são seletivos, isto
é cuidadosamente planejados, como seletivos são os julgamentos –,
apontar sempre para “entendimentos” das partes, de políticos e de réus
com ministros dos tribunais superiores.
O STF deve explicações a
essas denúncias, como igualmente precisa explicar por que, recebendo o
pedido em dezembro de 2015, só em abril, após a admissão do impeachment,
decidiu afastar da presidência da Câmara e do mandato o então
insubstituível comandante do processo, o multi-réu Eduardo Cunha.
Precisa
explicar porque não julgou o mérito da esdrúxula liminar do
indescritível Gilmar Mendes (sempre ele!) proibindo a posse de Lula na
Casa Civil, sob o pretexto especioso de que seria, poderia ser a
nomeação (julga-se intenção?) artimanha para retirar o ex-presidente do
alcance da primeira instância em eventual processo pelo qual fosse
atingido (tantos condicionais).
No entanto, nada tem a dizer o
mesmo STF de sete ministros recém nomeados exatamente para alcançarem a
proteção do foro privilegiado.
Sem falar que o próprio
presidente interino é um investigado e, por outros motivos, está com a
continuidade de seu mandato à mercê do TSE que, quando for de sua
conveniência, julgará, segundo o interesse predominante na data, o
pedido de cassação da chapa Dilma-Temer.
Precisa também o STF
explicar por que a delação de Sérgio Machado, urdida entre fevereiro e
março, só foi trazida a público no final de maio, após a votação do
Senado que admitiu o processo de impeachment contra a presidente Dilma
Rousseff.
E na república das delações o cidadão se pergunta: quando serão revelados os grampos com a voz de Temer ou com referência a ele?
Esses
são alguns ingredientes da crise política em marcha acelerada para a
crise institucional, pois o presidente interino investe na instabilidade
para, a partir da crise, promover saídas fora da ordem constitucional
e, assim, prorrogar-se.
Essa gente que assim nos governa não tem
compromissos nem com a ordem constitucional, nem com a legalidade
democrática. Jamais teve. Seu catecismo é o retrocesso político-social e
para alcançá-lo todos os meios são possíveis.
A democracia
brasileira só será restabelecida quando a presidência da República for
ocupada por alguém eleito em votação direta e livre. Como o foi Dilma
Rousseff.
PRESIDENTE DO BRASIL É DILMA! NÃO RECONHEÇO NENHUM GOLPISTA COMO PRESIDENTE!
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