O MCCE pede ainda que o Ministério Público verifique se esta nomeação não está ferindo a Lei da Ficha Limpa estadual (Lei estadual nº 9.644, de 17 de novembro de 2011).
Preocupado
com a falta de divulgação de informações de interesse público, o Movimento de
Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentou nesta sexta-feira (24/06) uma
representação contra o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, órgão
criado em 2015 pelo governo do estado, pedindo ao Ministério Público Estadual
(MPE) a abertura de investigações.
O
MCCE identificou potenciais irregularidades, que vão desde a queda no ranking
de transparência medido pela Procuradoria Geral da República (MPF), até a nomeação
de servidor que responde a ações penais na vara do crime organizado, acusado de
cometer o crime de corrupção.
Na
representação levada ao MPE pedindo investigações, consta que Gabinete da
Transparência resolveu nomear um servidor que responde pelo suposto cometimento
dos delitos de corrupção passiva (ação criminal nº 21461-02.2012.811.0042 - Código
339860) processo que tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, ação conduzida pela
juíza Selma Rosane Santos Arruda a partir de denúncia da Promotoria Criminal
Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária.
O
MCCE descobriu que contra o mesmo servidor foi proposta também uma ação de
improbidade administrativa (processo nº 20928-75.2014.811.0041 - Código:
886536) na Vara de Ação Popular e Ação Civil Pública. Ambos os processos, o
civil e o penal, estão tramitando em sigilo, uma vez que a Delegacia Fazendária
(DEFAZ) baseou suas investigações a partir de interceptações telefônicas
(grampos).
O
MCCE pede que o Ministério Público verifique se esta nomeação não está ferindo
a Lei da Ficha Limpa estadual (Lei estadual nº 9.644, de 17 de novembro de
2011), criada pelo deputado Guilherme Maluf.
O
acusado tentou “trancar” o processo no Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº
70741/2013) mas o TJ de Mato Grosso manteve a ação criminal na Vara
Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes contra a Administração Pública
e Crimes de Lavagem de Dinheiro.
Há
uma outra situação que o MCCE pediu investigação: em 2015 o Gabinete da
Corrupção teria nomeado servidor que mantinha um contrato com a Secretaria de
Cidades (SECID) para prestação de serviços de “Assessoramento, Consultoria e
Treinamento de Políticas Públicas para o Desenvolvimento de Programas e Ações
na Área de Desenvolvimento Regional e Urbano”, conforme publicação no diário
oficial (contrato nº 021/2014, DOE nº 26339, p. 25).
Na
mesma representação o MCCE pede para que seja instaurada investigação para
saber as causas da queda no ranking de transparência. No ano de 2015 Mato Grosso
obteve o 3º lugar no Ranking Nacional dos Portais da Transparência, e em 2016 houve
uma queda considerável. A média nacional subiu de 3,92 para 5,21, mas nosso
estado não acompanhou a evolução, perdendo posições no ranking nacional.
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