Os Bispos afirmam que a Lei da Ficha Limpa expressa a consciência da população de que, na política, não há lugar para corruptos
Brasília – Em nota emitida nesta quarta-feira (24/8), a Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) por meio de seu Conselho Episcopal
Pastoral (Consep), faz um chamamento à sociedade em defesa da lei da
Ficha Limpa. A CNBB conclama a sociedade brasileira, a quem chama
de “legítima autora da Lei da Ficha Limpa”, a defender a Lei de tudo o
que vise o seu “esvaziamento”.
A CNBB, entidade da Rede MCCE e maior colaboradora na coleta de
assinaturas que resultou na Lei da Ficha Limpa, expressa na nota a sua
perplexidade pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em
reconhecer as Câmaras Municipais como únicas julgadoras das contas dos
prefeitos ao invés dos Tribunais de Contas.
Para os bispos, a decisão do STF significa o fim da inelegibilidade
dos executivos municipais (prefeitos) mesmo que estes tenham suas contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
Segue a nota na íntegra.
Ascom-MCCE
NOTA DA CNBB EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA
O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, nos dias 23 e 24 de agosto, vem
reafirmar a importância da Lei 135/2010, a Lei da Ficha Limpa,
rejeitando toda e qualquer tentativa de desqualificá-la. Resultado da
mobilização popular que coletou 1,6 milhões de assinaturas, a Lei da
Ficha Limpa expressa a consciência da população de que, na política, não
há lugar para corruptos.
Tendo sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) que, em 2012, votou favoravelmente pelas Ações
Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30), a Lei da Ficha Limpa
insere-se no rol das leis mais importantes no combate à corrupção
eleitoral e na moralização da política. Respaldada por grandes juristas e
aprovada pelo Congresso Nacional, ela atesta a sobriedade de quem a
propôs de forma que atacá-la ou menosprezá-la é enfraquecer a vontade
popular de lutar contra a corrupção.
Recebemos com perplexidade a decisão do STF que reconhece a
exclusividade das Câmaras Municipais para julgar as contas dos prefeitos
em detrimento da competência dos Tribunais de Contas. Na prática, isso
significa o fim da inelegibilidade dos executivos municipais mesmo que
tenham suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Trata-se de um
duro golpe contra a Lei da Ficha Limpa o qual favorecerá o fisiologismo
político e a corrupção, considerando o poder de barganha que pode haver
entre o executivo e o legislativo municipais.
Conclamamos a população, legítima autora da Lei da Ficha Limpa, a
defendê-la de toda iniciativa que vise ao seu esvaziamento. Urge não dar
trégua ao combate à corrupção eleitoral e a tudo que leve ao desencanto
com a política cujo objetivo é a justiça e o bem comum, construído
pacífica e eticamente.
Brasília, 24 de agosto de 2016.
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de S. Salvador da Bahia-BA
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF
Secretário-Geral da CNBB
Bispo Auxiliar de Brasília-DF
Secretário-Geral da CNBB
Fonte MCCE
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