Neste momento em que a democracia se defronta com a circunstância mais ameaçadora à sua sobrevivência desde o fim da ditadura civil-militar e o início da transição, em 1985, a preservação do Estado de Direito depende, mais que em qualquer outra ocasião da história, da capacidade do STF em restituir a integridade jurídica e institucional do sistema.
Carta aberta ao STF: houve crime de responsabilidade?
por Jeferson Miola
Senhoras Juízas e senhores Juízes do Supremo Tribunal Federal:
Neste ano de 2016, a democracia e a segurança jurídica do país estão sendo gravemente atacadas.
O impeachment da Presidente do Brasil, iniciado naquela
sessão da Câmara dos Deputados de 17 de abril que horrorizou o mundo,
angaria crescente desconfiança na população brasileira e em toda a
comunidade internacional.
O esforço retórico para caracterizar o impeachment como um
processo regular à luz da nossa Constituição, unicamente porque observou
a liturgia formal, não consegue, todavia, aplacar a desconfiança que
assoma a consciência democrática brasileira e mundial.
O rito formal, em um processo jurídico-político como o impeachment, é um imperativo para o transcurso correto do julgamento. Mas somente isso não é suficiente.
A solenidade institucional; a mera observância da liturgia não
garante, em si mesmo, que o julgamento seja legal e justo. Para que seja
um julgamento justo e legal, é obrigatória a existência de fundamento
jurídico indiscutível; o chamado crime de responsabilidade preceituado
na Constituição de 1988.
Muito se questiona, no Brasil e no estrangeiro, por que a Presidente
Dilma foi julgada e, mais importante: por que ela foi cassada? Em que
pese a ampla divulgação das acusações contra a Presidente nos meios de
comunicação, até mesmo as mentes medianamente informadas não conseguem
entender a causa concreta para ter havido o impeachment.
Aliás, neste processo todo, mais que as eventuais acusações contra a
Presidente, o que teve assimilação pública geral foi a revelação de que
os ideólogos da tese para julgá-la não são funcionários públicos isentos
e imparciais, mas militantes partidários engajados na causa
oposicionista, que montaram o que a imprensa internacional caracteriza
como uma farsa, para viabilizar um golpe de Estado jurídico-parlamentar
acobertado pelos grupos de mídia.
A ética, a legalidade e a moralidade pública, neste caso, sucumbiram tragicamente à [cínica] razão política.
A inexistência de fundamentos jurídicos para a abertura do processo
contra a Presidente Dilma, que finalmente evoluiu para sua cassação por
uma maioria parlamentar do Senado no último dia 1º de setembro, é fator
de forte contestação e indignação popular.
Por conta disso, o país vive um momento de grave crispação e que,
tudo indica, deverá se acirrar ainda mais, à medida em que o governo
ilegítimo e usurpador impuser políticas que carecem da legitimidade que
somente a soberania popular pode conferir.
O acirramento da conflitividade social causado pelo impeachment da
Presidente Dilma sem causa, canaliza para o Supremo Tribunal Federal –
última instância no país –, a esperança derradeira de que a justiça e a
confiança possam ser restabelecidas.
Neste momento em que a democracia se defronta com a circunstância
mais ameaçadora à sua sobrevivência desde o fim da ditadura
civil-militar e o início da transição, em 1985, a preservação do Estado
de Direito depende, mais que em qualquer outra ocasião da história, da
capacidade do STF em restituir a integridade jurídica e institucional do
sistema.
Por isso é imperativo que cada Juiz e cada Juíza da Suprema Corte do
país se pronuncie para declarar se existiu, efetivamente, crime de
responsabilidade que possa justificar a cassação do mandato da
Presidente Dilma.
Para a preservação da nossa democracia e para a proteção da nossa
Constituição, é necessário que o STF confirme, de maneira indiscutível, a
existência de crime de responsabilidade que poderia ter consubstanciado
o acolhimento do pedido de impeachment pela Câmara dos Deputados, assim como o definitivo julgamento no Senado Federal.
Se a Suprema Corte se esquivar dessa responsabilidade e lavar as mãos
ante o que pode ser uma violência perpetrada contra o Estado de
Direito, estará definitivamente contribuindo para a emergência de um
regime de exceção, no qual a sociedade não mais é governada pelas
normas, pelas regras, pelas Leis e pela Constituição porque passa,
perigosamente, a ser governada pelas vontades de eventuais maiorias que
se agrupam para mudar as regras estabelecidas a qualquer tempo, de
acordo com o seu jogo de interesses.
A democracia, mais que um princípio universal, é a arma sagrada do
povo para se proteger de toda forma de tirania e de todas as imposturas
autoritárias disfarçadas com o verniz da falsa normalidade
institucional.
Por isso é fundamental que os senhores juízes e as senhoras juízas do STF respondam a essa pergunta objetiva: afinal,
houve crime de responsabilidade para o impeachment da Presidente Dilma,
ou tudo não passou de mero pretexto para a perpetração de um golpe de
Estado?
Fonte GGN
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