A PEC 241 será a PEC do “adeus ao desenvolvimento”.
Saúde e educação são exemplos bem elucidativos, mas todas as áreas serão alcançadas: moradia popular, saneamento básico, transporte, cultura, assistência social etc.
Enquanto essa proposta constitucional estiver em vigor não haverá desenvolvimento.
A PEC 241 não é para equilibrar as contas públicas
A proposta do governo Temer, aprovada pela Câmara, significa dar adeus ao desenvolvimento
Por João Sicsú
Não há desequilíbrio fiscal estrutural, crônico e agudo, nas contas
do setor público. Algo que exigiria uma medida drástica: uma mudança na
Constituição que deve vigorar por muitos anos.
Mas o governo e seus seguidores mentem e dizem que existe. A
propaganda mentirosa auxilia aqueles que precisam de uma mentira para
repetir e convence os ingênuos que pensam que o governo deve funcionar
de forma semelhante à economia doméstica.
Primeiro, mentem dizendo que o governo federal tem déficits anuais e dívidas acumuladas exorbitantes.
Em seguida, sugerem que o governo é igual a uma família. Quando
endividada, cortaria despesas. Então, precisaríamos de uma regra para
impedir o aumento dos gastos públicos.
Igualzinho a uma família: algum sacrifício hoje para colher os frutos da tranquilidade amanhã.
Por fim, jogam a isca: a Proposta de Emenda Constitucional 241.
A PEC 241 estabelece uma regra de teto para os gastos primários do
governo federal. A regra é que os gastos primários de cada ano somente
poderão aumentar de acordo com a inflação passada (medida pela variação
do IPCA acumulada em 12 meses até junho do ano anterior). E essa regra
deverá vigorar por 20 anos.
O governo faz dois tipos gastos: os primários e o pagamento de juros
da dívida pública. Os primários são os gastos com saúde, educação,
assistência social, cultura, defesa nacional etc.
Excetuando os dois últimos anos (2014 e 2015), os diversos governos
fizeram superávit no orçamento primário. Sempre gastaram menos do que
arrecadaram. Em todos os anos, sem exceção.
A tabela mostra que, no período 2003-2013 (11 anos), o setor público
fez despesas primárias em valores sempre inferiores às suas receitas.
Portanto, fez superávit. Mostra que somente existe déficit orçamentário
porque as despesas com o pagamento de juros da dívida pública são
elevadíssimas. Esse é o motivo do nosso déficit orçamentário.
Pode-se constatar, também, que o que há de estrutural é que quando há
crescimento econômico e, então, as receitas são suficientes, o governo
faz superávit primário. Mas sempre faz déficit orçamentário (ou nominal)
porque as despesas com juros superam a economia que o governo fez nas
áreas da educação, saúde, saneamento, cultura etc.
E as despesas públicas com juros são elevadas não porque o montante
da dívida é exorbitante, mas sim porque a taxa de juros Selic que
remunera quem tem títulos da dívida pública é alta demais.
Para resolver a situação orçamentária bastaria, por um lado, baixar os juros Selic e, por outro, estimular o crescimento.
Não precisa ser economista, especialista em contas públicas, para
perceber que o que faz o déficit orçamentário são as despesas com o
pagamento de juros da dívida pública.
Se dependesse dos gastos somente nas áreas que fazem o gasto primário
sempre haveria superávit orçamentário, exceto em conjunturas
específicas.
No ano de 2015, a política de contenção de gastos públicos se
intensificou e o resultado foi uma grave recessão de 3,8% do PIB com um
déficit orçamentário de 10,38% do PIB.
Embora maior que o déficit de 2014, era de mesma natureza,
conjuntural. Em ambos os anos, o problema foi a falta de crescimento
associado às despesas de juros que são inaceitáveis.
A defesa da PEC de que haverá uma queda na relação dos gastos
primários do governo como proporção do PIB e isso fará o reequilíbrio
fiscal é falacioso. Isso em si pode não melhorar nem piorar os
resultados fiscais.
Os resultados fiscais dependem de outros fatores: crescimento,
arrecadação e o pagamento de juros da dívida pública. Além de tudo, essa
relação despesas primárias/PIB poderá até aumentar se houver, como é
provável, prolongamento do ciclo recessivo ou estagnacionista.
A PEC desmontará o Estado brasileiro e suas políticas sociais pelo
simples fato de que o que necessitamos são mais gastos per capita em
diversas áreas, com destaque para saúde e educação.
Não temos, tais como diversos países europeus, um estado de bem-estar
conformado. E o desenvolvimento brasileiro é essencialmente a
construção de um estado de bem-estar social.
A conformação desse estado de bem-estar depende de mais investimentos
sociais. Quanto maior o gasto real por cada indivíduo (ou para cada
cidadão) maior será a qualidade dos serviços e programas ofertados pelo
Estado, desde a educação até a saúde. Mais recursos públicos por cada
indivíduo (ou para cada cidadão) significará menos vulnerabilidade
social e mais serviços de qualidade para população.
O que a PEC 241 propõe é exatamente o inverso: interromper o
desenvolvimento brasileiro e colocar o País em rota de regressão. A PEC
necessariamente diminuirá o gasto público per capita porque tais gastos
estarão congelados, mas haverá crescimento populacional.
De 2006 a 2015 (10 anos), o gasto per capita aumentou 44% na saúde e
102% na educação. E, é possível estimar que nos próximos 10 anos haverá
uma redução de 6% no gasto per capita nas duas áreas.
A PEC 241 será a PEC do “adeus ao desenvolvimento”.
Saúde e educação são exemplos bem elucidativos, mas todas as áreas
serão alcançadas: moradia popular, saneamento básico, transporte,
cultura, assistência social etc.
Enquanto essa proposta constitucional estiver em vigor não haverá desenvolvimento.
Fonte Vi o Mundo
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