“Qual a legitimidade da CCJ para construir outro texto, depois que o projeto de lei foi exaustivamente aperfeiçoado pelo grupo de trabalho e a sociedade civil?"(Juiz Marlon Reis)
O juiz eleitoral Márlon Reis,(Foto) reforçou a tese do MCCE, segundo a qual a presunção de inocência não se aplica ao direito eleitoral, somente ao penal.
CNBBDepois de seis meses da tramitação do projeto Ficha Limpa na Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eliseu Padilha, afirmou na última quinta-feira, 15, que irá construir um novo texto sobre a lei das inelegibilidades com líderes dos partidos na comissão. Além disso, um novo relator será escolhido, já que o nome indicado, o deputado Jaime Martins, encontra-se em missão oficial no exterior.
Na avaliação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a decisão de Padilha desconsidera todo o trabalho do grupo criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, com o objetivo específico de elaborar um texto consensual sobre a Ficha Limpa. O documento foi feito e, depois de entregue a Temer no dia 17, a expectativa do MCCE é que este texto consensual tivesse ido a plenário para votação.
Sobre o isso, o membro do MCCE, Márlon Reis,(Foto) questiona: “Qual a legitimidade da CCJ para construir outro texto, depois que o projeto de lei foi exaustivamente aperfeiçoado pelo grupo de trabalho e a sociedade civil?”. O também presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) se refere ao trabalho do GT, no período de 23 de fevereiro a 17 de março, quando o grupo formado por todos os partidos políticos se reuniu semanalmente para debater o projeto e realizou duas audiências públicas para ouvir os propositores do PLP.
Além disso, tanto o relator do projeto, deputado Índio da Costa, quanto o coordenador do GT, Miguel Martini, participaram de atos públicos no Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, onde também puderam ouvir a opinião da sociedade sobre o tema.
Márlon Reis lembrou ainda que todos os partidos escolheram um representante para participar do grupo de trabalho sobre a Ficha Limpa e que este era um importante espaço de debate sobre o tema com diálogo aberto com a sociedade. “Não vejo como farão um trabalho melhor do que aquele que já foi feito. Sem contar o tempo dispensado até agora”, criticou.
Padilha afirmou ainda que será escolhido um relator para a matéria no plenário da comissão. A decisão sobre a elaboração do novo texto foi tomada depois do encontro do presidente da CCJ com os líderes de bancadas de oito partidos: PT, PC do B, PMDB, PR, PSDB, PSC, PP e PV.
Fonte: Canção Nova
Saiba mais:
Movimento da ficha limpa critica novo presidente do TSE
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, organização que reúne 44 entidades defensoras do projeto da ficha limpa, questionou o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, sobre o assunto.
Em entrevista ao Estado na edição de domingo, Lewandowski colocou-se contra a ideia do projeto, que está em análise no Congresso, de impedir a candidatura de pessoas com processos na Justiça. O ministro afirmou que defende a presunção de inocência dos postulantes.
O coordenador do movimento, o juiz eleitoral Márlon Reis, reforçou a tese da entidade, segundo a qual a presunção de inocência não se aplica ao direito eleitoral, somente ao penal.
Durante a entrevista, Lewandowski afirmou que se filiou no Supremo Tribunal Federal (STF) "à corrente segundo a qual deve prevalecer a presunção de inocência". Ressaltou, contudo, que, como eleitor, "vai escolher o candidato que tiver os melhores antecedentes".
Na opinião do ministro, cabe aos partidos políticos fazer essa escolha. "Pela Constituição e pelas leis em vigor, enquanto não houver trânsito em julgado de uma condenação, não é possível barrar a candidatura de alguém. Essa é a Constituição e a lei, mas pessoalmente, como eleitor, eu vou escolher o que tiver os melhores antecedentes", disse.
Reis rebateu. "Se essa ideia for adiante, destruiremos nosso sistema jurídico. Jamais escolheríamos para juiz, por exemplo, uma pessoa com problemas com bebida ou jogos de azar." A exigência de ficha limpa, disse, representa o direito de precaução da sociedade de ser representada por pessoas de bons antecedentes.
"Após a aprovação da Lei da Ficha Limpa o Supremo terá a oportunidade de confirmar o dever imposto pela Constituição ao legislador, a quem determinou há mais de 17 anos a criação de inelegibilidades baseadas na vida pregressa dos candidatos", disse a entidade, em nota, O ministro não respondeu.
Fonte: O Estadão
LEIA MAIS:
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) participou de um debate promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo a respeito do projeto de lei da Ficha Limpa. Acompanhe a discussão no link abaixo:
http://tv.estadao.com.br/videos,ongs-defendem-campanha-ficha-limpa,97111,260,0.htm
Fonte: MCCE/Nacional
