Cientista político diz que Supremo não teve coragem para detalhar lei
Em setembro, ministros do Supremo decidiram que a Lei Ficha Limpa valeria já para as eleições 2010
Uma das principais polêmicas da disputa eleitoral de 2010, a Lei Ficha Limpa entra em 2011 ainda gerando dúvidas e dependendo do STF (Supremo Tribunal Federal) para ser “melhor esclarecida”. A culpa pela confusão, de acordo com o cientista político Murilo Aragão, é do próprio Supremo, que não teve coragem para definir a aplicação da lei em todos os seus aspectos.
- É lamentável que uma lei tão importante não esteja até hoje completamente esclarecida. O processo eleitoral ocorreu com essa questão em aberto. Terminamos as eleições sem saber quem foi eleito. A Justiça não definiu claramente a validade da lei. Essa paralisação, essa indefinição gera uma circunstância ruim.
Como o STF ainda precisa analisar processos que questionam a lei, a norma deve ser novamente discutida a partir de fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário. O resultado desta demora foi que políticos já eleitos tiveram de abandonar os cargos conquistados porque não puderam ser julgados até a data de sua diplomação (o prazo limite foi dia 17 de dezembro).
É o caso dos deputados federais Beto Mansur (PP-SP) e Eugênio Rabelo (PP-CE) e do estadual Marcio Roberto da Silva (PMDB-PB). Já João Capiberibe (PSB-AP) foi julgado pelo TSE e acabou perdendo o cargo de senador para o qual foi eleito sob acusação de compra de votos em 2004.
Nem todos, no entanto, foram impugnados pela lei. O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), por exemplo, teve o registro de sua candidatura liberado pelo TSE dois dias antes do prazo limite para diplomação e poderá continuar na Câmara dos Deputados. Maluf foi condenado por improbidade administrativa devido a uma compra superfarturada de frangos quando era prefeito de São Paulo.
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, declarou, no encerramento das atividades jurídicas de 2010, que há vários recursos de políticos prejudicados em tramitação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Esses recursos só chegarão ao STF no ano que vem.
- A grande maioria dos recursos ainda está retida no TSE. Nós julgamos uma alínea em um artigo, mas foi só o que se tratava da renúncia. A lei foi atacada em vários dispositivos em varias alíneas e isso já gerou e vai gerar mais recursos que vão chegar no ano que vem.
Aragão diz que, para se definir a total aplicabilidade da lei, não se pode confundir diretos com “boa intenção”. Para ele, o Brasil tem o hábito de resolver questões importantes “atropelando o direito”.
- Eu tenho uma postura cautelosa em relação a aplicação da lei. Não podemos confundir o que é boa intenção do que é bom direito. Achar que a lei é bacana é uma questão superficial, não é uma questão jurídica porque, no limite, o que protege você da tirania é o direito, e não a boa intenção. O Brasil tem o péssimo habito de resolver as coisas atropelando a forma, o que acaba atropelando o direito.
A Lei Ficha Limpa
Aprovada pelo Congresso em maio de 2010, a Lei Ficha Limpa proíbe por oito anos o registro de candidatura de quem tiver condenação na Justiça em órgão colegiado, ainda que o processo não tenha finalizado seu trâmite.
O projeto, de iniciativa popular, teve mais de 1,6 milhão de assinaturas a seu favor, o que serviu para pressionar os políticos a aprovarem a medida.
O caso mais emblemático julgado pelo STF a respeito da lei foi o do então candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que renunciou ao cargo de senador em 2007 para fugir de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado.
Na ocasião, em setembro, os ministros do TSE empataram ao julgar o recurso de Roriz contra a aplicação da Lei Ficha Limpa nas eleições deste ano. Em decisão inédita na história do STF, a corte decidiu suspender a proclamação do resultado do julgamento. Roriz renunciou à candidatura, o que prejudicou a retomada do assunto.
Com a desistência, o STF teve de recomeçar o julgamento do zero com o caso de Jader Barbalho (PMDB-PA). Enfim, em 27 de outubro, a Corte decidiu que a Ficha Limpa era válida para essas eleições e declarou inelegível Jader, que não pôde assumir o cargo de senador para o qual foi eleito. A exemplo de Roriz, o político também foi barrado por renunciar para escapar de cassação.
