Mudança na Lei Orgânica cria mais 6 vagas no Legislativo da Capital; medida segue Congresso Nacional
RAFAEL COSTA
DA REDAÇÃO/Midia News
Por 17 votos a 1, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), alteração na Lei Orgânica do Município, que aumenta de 19 para 25 as vagas de vereadores.
No entanto, as 6 novas vagas só serão preenchidas em 2013, após a eleição municipal do ano anterior. O vereador Totó Cesar (PRTB) não participou da votação.
Agora, a segunda votação deve ocorrer em 10 dias, sacramentando assim a aprovação final com a sanção do presidente do Legislativo cuiabano, vereador Júlio Pinheiro (PTB).
O aumento do número de vagas representa uma adequação diante dos efeitos da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 58/2009, aprovada pelo Congresso Nacional e que estipulou novos números de parlamentares, conforme o índice populacional de cada município.
Nos municípios com mais de 450 mil habitantes e limite de 600 mil, na qual Cuiabá se enquadra, fica estipulado o total de 25 vereadores. Ao ser debatido em plenário, o tema dividiu a opinião dos parlamentares.
O vereador Deucimar Silva (PP) subiu à tribuna para defender a presença de mais parlamentares. "Isso significa que nós teremos mais setores sociais representados no Legislativo, aumentando assim as reivindicações e a oportunidade de levar mais serviços ao povo", afirmou.
Compartilhou da mesma linha de pensamento o vereador Misael Galvão (PR). "Cuiabá vai ganhar com a participação de mais parlamentares. Isso significa a ampliação dos segmentos sociais nas decisões políticas", disse.
Mesmo votando a favor, o vereador Adevair Cabral (PDT) se posicionou contrário à proposta.
"Voto a favor porque já aprovado pelo Congresso Nacional e não cabe a nós revogar essa medida. Mas, 19 vereadores, em minha opinião, já são suficientes. Esse aumento só vai gerar mais despesas aos cofres públicos", observou.
O vereador Lúdio Cabral (PT), único a votar contra a proposta, discordou do argumento de que haverá melhoria na representatividade política.
"Aumento de vagas não significa melhoria. Pelo contrário, abre brecha para o poder econômico aumentar ainda mais sua força na política. Melhoria na qualidade da representação se dá pela consciência política da população, mas a classe política não quer patrocinar ações neste sentido", afirmou.
Gastos e nova sede
No total, o Legislativo recebe duodécimo mensal de R$ 1,8 milhão para custear despesas.
Cada vereador recebe R$ 9,2 mil de salário, R$ 8 mil de verba indenizatória e R$ 15 mil para despesas de gasto com pessoal contratados sem concurso público.
Conforme o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Julio Pinheiro (PTB), o aumento das vagas de vereadores não gera aumento no duodécimo. Ele reconheceu ainda que o prédio do Legislativo não suporta a criação de mais gabintes.
"Uma nova sede está em análise para ser construída, no Centro de Eventos do Pantanal, mas é uma discussão ainda prematura", informou.
Fonte: Mídia News
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Saiba mais:
É o máximo!
Por Franco Querendo*
A notícia de que a Câmara Municipal de Cuiabá vai aumentar o número de sua composição de 19 para 25 foi amplamente divulgada assumindo destaque na pauta eleitoral. Somente por mera reflexão e apego ao debate precisamos aclarar a questão.
A primeira votação da emenda à Lei Orgânica de Cuiabá foi aprovada por ampla maioria, devendo ela ser submetida à nova apreciação do plenário em 10 dias, conforme determinação legal. O que destoa são as justificativas para o aumento no número de seis cadeiras na Câmara de Cuiabá.
A Emenda Constitucional nº 58/2009 deu nova redação ao Artigo 29, IV, e suas alíneas, alterando a proporção entre o número de vereadores e o de habitantes dos municípios, e consequentemente modificando a composição das câmaras municipais.
Ocorre que na maioria das Casas Legislativas municipais há posicionamento dúbio sobre o assunto quando afirmam que estão apenas adequando a Lei Orgânica ao que determina a Carta Magna. Ou, no silêncio de suas leis municipais, argumentam pela adequação estabelecida na Constituição como se realmente fosse esta a determinação ali contida.
Resta claro que a Carta Magna não determina que o município como Cuiabá, com 530.308 habitantes, deva ter 25 vereadores. Diz apenas que 25 serão o “limite máximo”, como podemos ler: “Art. 29. (...) IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (...) i) 25 (vinte e cinco) vereadores nos municípios de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes”.
Observem que não cabe a interpretação de que há uma determinação constitucional de que o número deva ser de vinte e cinco vereadores. Há apenas um parâmetro constitucional, um limite máximo.
Portanto, aumentar o número de vereadores até o limite máximo estabelecido na Constituição é uma decisão política e constitucional de qualquer Câmara de Vereadores. O que não podemos é afirmar o contrário, como se o fato de a Câmara Municipal de Cuiabá ter dezenove vereadores atentasse contra norma constitucional. Quem rege o Município nesta matéria é a Lei Orgânica. Rondonópolis, por exemplo, já votou em primeiro turno e se alterar sua lei, abrirá mais 9 (nove) vagas, saltando de 12 para 21 legisladores municipais.
Assim, se todos os municípios do Estado adotassem em sua Lei Orgânica o limite máximo adotado pela Constituição, teremos um aumento de 148 vereadores no Estado, saltando de 1.293 para 1.441 legisladores. Cuiabá, por exemplo, terá maior número de vereadores (25) que o Mato Grosso tem de deputados (24). O município de Pedra Preta, por ter ultrapassado em apenas dois o limite de 15.000 habitantes (15.002), ganharia mais dois vereadores.
A decisão está nas mãos dos legisladores e no voto do eleitor.
*Franco Querendo é advogado e professor em Cuiabá
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