Julgamento sobre poderes pode fortalecer CNJ, diz Ayres Britto - Diego Abreu - CORREIO BRAZILIENSE, 27/12/2011 08:48
Uma semana depois das sérias discussões que acabaram dividindo a cúpula do Poder Judiciário, o ministro Carlos Ayres Britto desembarcou ontem em Brasília com a missão de conduzir o Supremo Tribunal Federal (STF) até os primeiros dias de 2012. Ele exercerá a função de presidente interino da Corte durante esta semana, em meio ao recesso no STF. Aparentemente alheio ao problema — desencadeado pelas liminares que, no último dia 19, limitaram a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) —, Britto sinalizou em entrenvista ao Correio que não analisará eventuais pedidos de suspensão das liminares dos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Mas ele entende que, em vez de significar o fim do conselho, o julgamento do caso pode dar um salto qualitativo no trabalho do CNJ.
“Não cabe a revisão de liminares, porque isso só concorreria para instabilizar ainda mais as coisas. O vaivém decisório, no pé em que se encontram as coisas, seria uma emenda pior do que o soneto”, destaca Britto. No último sábado, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, rejeitou um mandado de segurança da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a suspensão da liminar de Marco Aurélio. A decisão mantém o CNJ impedido de abrir processos disciplinares contra juízes antes da atuação das corregedorias dos tribunais de origem do magistrado.
Na semana passada, a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, virou alvo de associações de magistrados, que a acusam de ter quebrado ilegalmente o sigilo de mais de 200 mil servidores de tribunais, juízes e seus familiares. Defendendo a posição do CNJ de exercer o controle administrativo e financeiro do Judiciário, Eliana afirma que tem agido dentro da lei para apurar disparidades entre os bens e os salários dos juízes.
Na avaliação de Ayres Britto, “a tendência é que as coisas se acalmem” ao longo do mês de janeiro. Ele defende que, em fevereiro, já na primeira semana de trabalhos de 2012, os dois processos que definirão as competências do CNJ sejam julgados pelo plenário do Supremo, que, pela primeira vez desde junho, contará com a composição completa, de 11 ministros. Rosa Weber tomou posse na semana passada no lugar de Ellen Gracie, mas ainda não estreou em sessões plenárias.
Defensor da criação do CNJ, instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, Ayres Britto classifica o órgão como uma instituição absolutamente necessária na estrutura do Judiciário. “A situação é demandante de um pronunciamento definitivo do Supremo quanto ao papel constitucional do CNJ. O que cabe a nós é definir com muita clareza as suas competências à luz da Constituição”, afirma.
Tempo de apaziguar
Ayres Britto prefere buscar o que há de positivo no episódio. Segundo ele, o embate é natural e próprio de uma instituição recente. “Isso possibilita uma maturação de ideias para que, em fevereiro, tenhamos uma posição firmada sobre o caso. A crise nas instituições é como na vida da gente. Pode ser uma bela oportunidade para darmos um salto qualitativo. Para deixarmos para trás coisas menores. Nem sempre essas coordenadas conceituais vêm em clima de harmonia”, avalia.O ministro cita uma frase do escritor Fernando Sabino para definir o seu pensamento. “É preciso fazer da queda um passo de dança.”
Em nota divulgada à imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugere que os setores envolvidos “afastem as paixões corporativas e limitem o debate às questões institucionais”. No texto, o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, aponta o CNJ como um órgão essencial para a construção de uma “magistratura respeitada, ética e independente”.
Leia mais
BANDIDOS DE TOGA - Veja como foi ataque de Pedro Taques, na tribuna do Senado, à decisão do ministro Marco Aurelio Mello que reduz poderes do Conselho Nacional de Justiça de investigar e punir magistrados brasileiros
Da pagina do Enock Cavalcante
"O Conselho Nacional de Justiça não pode ser subsidiário" - esse foi um oportuno brado dado pelo senador Pedro Taques, no dia 20 de dezembro, na tribuna do Senado Federal. Ele se manifestava, com o apoio de muitos de nós, contra a decisão do ministro do STF Marco Aurélio de Mello que retira do Conselho Nacional de Justiça as atribuições de apurar denúncias e punir as irregularidades cometidas pelos magistrados brasileiros, sem dúvida nenhuma os mais corporativistas entre tantos servidores públicos deste País.
Importante, todavia, é observar que, no Senado Federal, já pintou uma ação prática para deter a carga da brigada ligeira dos magistrados corporativistas, comandadas pela AMB do desembargador Nelson Calandra, contra o controle externo do Judiciário, exercitado por nossa cidadania, através da atuação do CNJ. Vejam que o ministro Marco Aurélio não teve o menor pudor em atropelar o mandamento constitucional que estipula amplos poderes de investigação ao CNJ. Então, é certo que os magistrados, em sua trama, continuarão fazendo de tudo para invalidar o CNJ e para amordaçar a corregedora Eliana Calmon. Então, é da maior importância que, no Senado e na Camara dos Deputados, se dê agilidade à tramitação da PEC 97/11, de autoria do senador Demóstemes Torres (DEM), que restitui ao CNJ toda a autonomia necessária para punir magistrados, seja de que instância for, independentemente da ação das corregedorias dos Tribunais de Justiça que, como demonstram as estatísticas, são sabidamente corporativas. Está aí o caso dos 10 magistrados de Mato Grosso que não me deixam mentir.
Conhecedor profundo dos subterrâneos do TJMT, o então corregedor Orlando Perri percebeu que não havia condição de levar a julgamento, no âmbito da Justiça estadual, aquele que ficou conhecido como o Escândalo da Maçonaria - que ainda se desdobra em variados julgamentos até os dias de hoje. O Escândalo da Maçonaria foi levado ao CNJ e lá houve a independência necessária por parte dos magistrados ali em atuação para julgarem seus colegas de Mato Grosso.
Imagino que o senador Pedro Taques, que falou en passant do caso dos 10 de Mato Grosso, deveria, num dia desses, detalhar, para o plenário do Senado e para tantos quantos acompanham o trabalho daquela Casa, o que foi esse Escândalo da Maçonaria, como ele foi investigado pelo então corregedor Orlando Perri e como ele foi exemplarmente punido pelo Conselho Nacional de Justiça. É por ações como aqueles que muitos e muitos magistrados tentam hoje calar e amordaçar o CNJ. Pedro Taques fica nos devendo este discurso. Pedro Taques continua nos devendo a divulgação, com maior detalhamento, dos muitos e muitos malfeitos que ocorrem aqui em Mato Grosso, seja na área do Judiciário, seja na área do Legislativo, seja na áreas do Executivo. Mas é importante que, desde já, Pedro Taques esteja entre aquelas lideranças politicas e sociais que garantiram uma ágil tramitação e uma ágil votação da PEC 97/11, já que firmar de uma vez por toda o controle externo sobre o Poder Judiciário é um ingente reclamo de toda nossa cidadania. Confira no vídeo o oportuno discurso de Pedro Taques que, infelizmente, neste discurso, deixou de se alongar sobre o emblemático caso dos 10 de Mato Grosso.
Esvaziar o CNJ é um retrocesso, diz Jobim
Para ex-presidente do STF, ação contra órgão leva o Judiciário a isolamento
Em artigo inédito, ex-ministro diz que em nenhum Poder a necessidade de controle "é tão pronunciada"
Em artigo ainda inédito, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim classifica como um retrocesso a tese que esvazia os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça.
No texto, que deve ser publicado na próxima edição da revista "Interesse Nacional", Jobim diz que em nenhum Poder a necessidade de controle "é tão pronunciada quanto no Judiciário".
Sem citá-la diretamente, Jobim debate a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que, na segunda-feira passada, avaliou que o CNJ não pode tomar a iniciativa de investigar juízes antes das corregedorias locais.
A decisão de Marco Aurélio, de caráter provisório, poderá ser revista no ano que vem, quando os ministros do STF se reunirão para discutir a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros.
Para a AMB, o CNJ, que investigava a folha de pagamento de juízes nos Estados, atuava de maneira inconstitucional e em desrespeito à independência do Judiciário.
Jobim, no artigo, diz que "em nenhum momento as associações de magistrados aceitaram" um órgão como o conselho, criado para fazer o controle do Judiciário.
Primeiro presidente do CNJ, Jobim diz que a tese da subsidiariedade - pela qual o órgão deve se limitar a julgar recursos de investigações sobre juízes iniciadas nos tribunais - é regressista e leva o Judiciário ao isolamento.
Se prevalecer essa tese, "o CNJ passará a ser órgão dependente de ações prévias -de duvidosa ocorrência e transparência- dos tribunais", afirma o ex-ministro.
Jobim também diz que os argumentos contra o CNJ repetem um debate corporativo recorrente no Brasil.
"As elites dos Estados federados debatem-se para impedir que seus pretendidos espaços sejam objeto de exame por órgão com visibilidade nacional", escreve.
_______
Crise no CNJ reabre debate sobre falta de transparência na Justiça
Uirá Machado
De São Paulo
A crise que abalou a cúpula do Judiciário nesta semana trouxe novamente à tona a discussão sobre a transparência da Justiça brasileira.
O debate foi deflagrado na segunda-feira, quando dois ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões provisórias, esvaziaram os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça.
As liminares atenderam a pedidos feitos por três associações de juízes. Elas afirmam que o CNJ atuava de forma inconstitucional.
A polêmica é tão antiga quanto a própria criação do conselho, instalado em 2005 como órgão de controle externo do Poder Judiciário.
Ex-secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault estava no cargo quando foi aprovada a criação do órgão. "O CNJ surgiu para investigar juízes de forma autônoma", diz. "A resistência à época foi grande, e agora ela renasce, talvez porque ele estivesse cumprindo o seu papel."
A primeira decisão contra o CNJ foi do ministro Marco Aurélio Mello. Ele avaliou que o órgão não pode tomar a iniciativa de investigar juízes antes das corregedorias locais.
Depois, seu colega Ricardo Lewandowski suspendeu apuração sobre a folha de pagamento de servidores do Judiciário em 22 tribunais. O CNJ averiguava movimentações financeiras atípicas.
As duas decisões foram concedidas em caráter provisório e poderão ser revistas no ano que vem, quando os ministros do Supremo se reunirem para julgar as ações que motivaram as liminares.
Na sexta-feira, as três principais associações de juízes do país pediram à Procuradoria-Geral da República que abra uma investigação sobre a conduta da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
Para o cientista político Cláudio Gonçalves Couto, as decisões são "uma reação corporativa de uma instituição historicamente fechada e que está em descompasso com o resto da sociedade".
Couto diz que a forma como as liminares foram dadas --no último dia antes do recesso de fim de ano dos juízes-- indica uma estratégia para resistir às pressões.
"Se olharmos bem, as prerrogativas do Judiciário vão sempre ao extremo, é um Poder que se percebe como diferente da sociedade", diz.
O ex-presidente do STF Carlos Velloso não vê problemas nas liminares. Ele diz que ambas estão em acordo com a lei e serão avaliadas pelo plenário do Supremo quando ele voltar do recesso.
Para Velloso, a decisão de Marco Aurélio concilia a autonomia dos tribunais com a atuação do CNJ, já que este continuaria agindo como espécie de instância recursal das corregedorias locais. "Também não vejo prejuízo para as investigações, pois janeiro é um mês de férias nos tribunais superiores", diz.
Dalmo Dallari, professor aposentado da Faculdade de Direito da USP, discorda. Em sua opinião, a decisão de Marco Aurélio contraria o dispositivo constitucional que trata das atribuições do CNJ. "É uma tentativa de esvaziar o conselho, mentalidade até corrente no Judiciário. Os juízes estavam acostumados com as corregedorias locais, que muitas vezes agiam de forma corporativa", diz.
O advogado Ives Gandra da Silva Martins também contesta as liminares: "Admiro, respeito e reconheço a idoneidade dos ministros, mas as decisões foram equivocadas."
Martins lembra que, desde sua criação, o CNJ já teve outros três presidentes (todos ministros do Supremo) e dezenas de conselheiros. "Não é possível que todos tenham se enganado quanto à competência do órgão."
A cientista política Maria Tereza Sadek diz que as decisões desgastam o Judiciário, que termina o ano com a imagem arranhada.
Juízes defendem corregedora do CNJ e expõem racha da categoria
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO
FILIPE COUTINHO
DE BRASÍLIA
Um grupo de juízes federais começou a coletar ontem assinaturas para um manifesto público condenando as críticas feitas pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) à atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
"Entendemos que a agressividade das notas públicas da Ajufe não retrata o sentimento da magistratura federal. Em princípio, os juízes federais não são contrários a investigações, promovidas pela corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer é questão a ser analisada concretamente", afirma o manifesto, para realçar que "não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da corregedoria".
A ideia surgiu em lista de discussão de magistrados federais na internet. Foi proposta pelo juiz federal Rogério Polezze, de São Paulo.
Ganhou adesões após a manifestação do juiz Sergio Moro, do Paraná, especializado em casos de lavagem de dinheiro, não convencido de que houve quebra de sigilo de 200 mil juízes.
"Não estou de acordo com as ações propostas no STF nem com as desastradas declarações e notas na imprensa", disse Moro. "É duro como associado fazer parte dos ataques contra a ministra."
"Não me sinto representado pela Ajufe, apesar de filiado", afirmou o juiz federal Jeferson Schneider, de Mato Grosso Paraná, em mensagem na lista de discussão dos juízes. Marcello Enes Figueira disse que "assinava em baixo do que afirmou o colega Sergio Moro".
O juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), também aderiu, afirmando que "entregar" a ministra era um "absurdo" que a Ajufe cometia. "A atitude da Ajufe, em represália à ministra é inaceitável", diz o juiz Eduardo Cubas, de Goiás.
O juiz Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco, criticou as manifestações das entidades. E disse que "a ministra não merece ser censurada, e tanto menos execrada pelos seus iguais, pois seu único pecado foi ser implacável contra a corrupção".
O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, atribuiu a iniciativa à proximidade das eleições para renovação da diretoria da Ajufe, em fevereiro. "É um número bastante pequeno, diante de 2.000 juízes federais", disse. "São manifestações democráticas e respeitamos o direito de crítica."
A Ajufe e outras duas associações de juízes entraram ontem com representação na Procuradoria-Geral da República contra Calmon, para que seja investigada sua conduta na investigação sobre pagamentos atípicos a magistrados e servidores.
Para os juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes.
"Não se pode determinar ou promover a 'inspeção' das 'declarações de bens e valores' dessas pessoas, porque tais declarações são sigilosas e não poderiam ser objeto de qualquer exame por parte da corregedora nacional de Justiça", diz a representação.
Calmon não comentou a representação dos juízes. Anteontem, a ministra disse que os magistrados e servidores são obrigados a entregar aos tribunais todo ano a declaração de Imposto de Renda.
Segundo Calmon, os dados são entregues aos tribunais justamente para que a corregedoria tenha acesso, e não para "ficarem dentro de arquivos".
O objetivo da corregedora é cruzar as informações com levantamento do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que apontou 3.438 juízes e servidores com movimentações atípicas.
A polêmica começou quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski mandou parar a investigação no Tribunal de Justiça de São Paulo, primeiro alvo da corregedoria do CNJ.
Os juízes então passaram a acusar a ministra Eliana Calmon de quebrar o sigilo de todos os magistrados e servidores que foram alvo da varredura do Coaf, um total de mais 200 mil pessoas. A ministra rebateu e disse que as acusações são uma maneira de tirar o foco da investigação do CNJ.
Fonte: Migalhas
Visite a pagina do MCCE-MT
http://www.mcce-mt.or/
