FICHA LIMPA PARA SERVIDORES PÚBLICOS
A PEC veda o provimento, a investidura e o exercício em cargos em comissão e funções de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade. Ficam ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Proposta de senador Pedro Taques estende efeitos da Lei da Ficha Limpa aos cargos de confiança.
Fonte:
PEC da Ficha Limpa
www.pedrotaquesmt.com.brEstender os efeitos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) aos servidores de cargos comissionados e de funções de confiança. É o que propõe o senador Pedro Taques (PDT-MT), por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A proposta veda o provimento, a investidura e o exercício em cargos em comissão e funções de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade. Ficam ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
De acordo com Pedro Taques o objetivo da proposta é garantir a exigência de um simples ditame republicano: uma "vida pregressa” proba dos ocupantes de cargos de comissão e função de confiança.
"A PEC partilha os mesmos motivos de criação da Lei da Ficha Limpa: concretização do princípio da moralidade pública”, explica o senador. Se a aprovada, a PEC terá validade para todos os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.
Para Pedro Taques não basta que os brasileiros condenados judicialmente (nas situações previstas pela Ficha Limpa) não participem do pleito eleitoral. "Essa exigência deve ser também requisito para investidura e nomeação em cargo de comissão e função de confiança para todos os cidadãos”.
Os servidores públicos efetivos que exercem cargos em comissão e forem condenados judicialmente (em uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Ficha Limpa) deverão retornar ao exercício e à situação jurídica referente ao seu cargo público efetivo, não podendo, tampouco, exercer função de confiança.
O senador sustenta, ainda, que não pretende aplicar uma punição antecipada ao cidadão que irá exercer cargo público. E lembra: "O que buscamos é a efetivação do princípio constitucional republicano sem desprezar o princípio da não culpabilidade. Apenas incorrerão na inelegibilidade proposta pela Lei da Ficha Limpa aqueles que já foram condenados por órgão colegiado ou cuja condenação seja definitiva”.
Os senadores Ana Amélia (PP/RS), Pedro Simon (PMDB/RS), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Álvaro Dias (PSDB/PR) e Cristóvam Buarque (PDT/DF) já assinaram a proposta. A PEC deverá obter adesão de 1/3 dos 81 senadores da Casa para passar a tramitar nas Comissões Temáticas e seja apreciada em Plenário.
PONDERAÇÕES – Ao propor a aplicação dos princípios da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados, o senador Pedro Taques pondera que as especificidades serão resguardadas. Em certos cargos políticos, por exemplo, há a necessidade de desincompatibilização de determinados cargos para a participação no pleito eleitoral (Governador de Estado para concorrer ao cargo eletivo de Senador deve se descompatibilizar cento e oitenta dias antes do pleito) ou ocorre a atribuição de inelegibilidade aos parentes de chefes do Poder Executivo no território de sua jurisdição.
INEGIBILIDADE – A Lei Ficha Limpa no seu art. 2º estabelece diversos casos de inelegibilidade tais como: i) de detentores dos cargos políticos que os perderam em virtude da infringência da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal ou município e ii) por condenação judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por abuso de poder econômicos, de acordo com o art. 1º, ‘d’ da Lei Complementar n. 64/90, e nos crimes previstos no art. 1º, ‘e’, da LC n. 64/90.
Leia na íntegra a proposta do senador Pedro Taques
Assessoria
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Pedro Taques melhora sua cotação quando encara o Éder. Mas não se enganem: ele continua se esquivando de confronto contra Riva e Blairo Maggi - e um lutador do povo não pode fugir eternamente das brigas que ele mesmo anunciou
Da pagina do Enock
Neste final de fevereiro, muita gente vibrou com a encarada que o senador Pedro Taques deu no secretário da Secopa, o aparecido Éder Moraes. O senador do PDT realmente brilhou, descendo daquela tribuna engalanada lá do Senado, em Brasília, para um confronto no meio do canteiro das obras para a Copa do Mundo em Cuiabá. Pela vibração da platéia, ficou evidente que o Éder Moraes, que conseguira jogar o Carlos Brito para fora do ringue da Secopa, no confronto que travaram no ano passado, desta vez teve pela frente um adversário mais tinhoso.
Pedro Taques verbalizou muitos dos questionamentos que estão em todos os botecos, em todas as esquinas, quanto ao poder desmesurado que Éder Moraes exerce dentro da administração de Silval Barbosa - um governador que não fede nem cheira e, pelo tudo indica, desponta para o anonimato histórico, tragado pelo ego hipertrofiado de Éder Moraes.
Vejam que depois que Taques foi à tribuna do Senado reclamar da demora pelas obras, Éder reagiu chamando o senador pedetista de bipolar: “Eu não tenho medo do senador Pedro Taques e estou à disposição para prestar esclarecimentos sobre o andamento das obras para a Copa de 2014 quando ele quiser. O senador age como um traficante do medo. Todas as suas falas são permeadas de ameaças ou de prognósticos do caos. Para Pedro Taques, todos são desonestos e corruptos, mas essa regra não vale para aqueles que compartilham de seus interesses", declarou Eder durante entrevista concedida ao programa Cidade Independente, da Rádio Cidade.
Observem que, nesta fala, Éder Moraes não teve a ousadia que teve o blogueiro Muvuca, que deu nome àqueles que "compartilham os interesses" de Pedro Taques. Por trás da briga de Éder contra Pedro Taques, está a conhecida e ainda pouco detalhada briga de Éder contra o conhecido parceiro do senador que é o empresário Aldo Locatelli, do Sindipetróleo que, pelas páginas do Jornal do ônibus, chegou a anunciar a divulgação de um dossiê contra Éder mas ficou só na ameaça.
Diante do esperneio de Éder, a reação de Pedro Taques foi dura, impactante. Veja alguns trechos: "“Transtorno bipolar é um doença e eu respeito as pessoas com esse distúrbio, que inclusive tem tratamento e cura. Agora transtorno de caráter e desonestidade não tem cura. Para esses casos só mesmo processo e cadeia." “Por que o governador não manda esse cidadão embora? O bode está dentro da sala e está cheirando mal. Ele está querendo acobertar sua incompetência, que também é do Governo do Estado. Todos os atos dele devem ser investigados." “Esse mentiroso patológico foi gerente do Banco Bic e tratava daqueles casos da Frigoverde, que nós todos sabemos e ele conhece também, eu já estava aqui combatendo o crime organizado, então ele tem que explicar, aí ele saiu do Bic foi para o MT Fomento, depois virou secretário de Fazenda e lá , no programa MT 100% Equipado e 40% roubados, o secretário de Fazenda era o senhor Eder Moraes que tem responsabilidade nisso, tanto que ele é réu na Justiça Federal; quem fazia os cálculos das cartas de crédito? O secretário de fazenda Eder Moraes. Em abril de 2011 vai pra Agecopa, aí vem o caso da Global Tech, pagaram dois milhões e cem mil reais a uma empresa que não existe, de fachada, de prateleira”, citou Taques, lembrando que Eder Moraes também deixou dúvidas em sua gestão de presidente do Mixto Esporte Clube, quando “cerca de 20 atletas foram na Assembleia Legislativa cobrar dele os salários atrasados, durante a sabatina de Moraes, quando foi escolhido pelo governador para presidir a já extinta Agecopa. “Ele está querendo empurrar para debaixo do tapete sua incompetência, que não é só dele, é também do governador do Estado, que é quem manda no Eder Moras, porque se eu tenho um assessor que é incompetente eu demito esse assessor e eu não sei por que o governador até hoje não demitiu o Eder. Este cidadão precisa ser investigado, se somarmos os salários dele durante os cinco anos que ele foi da MT Fomento, dá mais ou menos 900 mil reais, se somarmos os salários dele da época da Secretaria da Fazenda até hoje, dá mais ou menos 400 mil reais, agora a Receita Federal precisa saber é do patrimônio dele e eu como senador tenho a função de fiscalizar servidor que tenha patrimônio que possa ser acobertado”. Pedro Taques, o Pedrão como diz agora o Ademar Adams, também fez referência à TV Estrela de Davi, canal 17, Cuiabá, que segundo informações são de propriedade do secretário da Copa.
Bem, Pedro Taques desceu a ripa no Éder - e apontando a responsabilidade do governador Silval por todas as possíveis patranhas do seu secretário. Espero que além do discurso, o senador encaminhe ao Ministério Público Federal, à Receita, à Policia Federal, etc, os questionamentos apresentados contra o patrimônio do Éder.
Quem acompanha esta PÁGINA DO E há de lembrar que este humilde blogueiro sempre defendeu a necessidade de que Pedro Taques deixasse de lado os falsos brilhos lá de Brasília para encarar os malfeitos que precisam ser encarados aqui em Mato Grosso. Numa reunião com a Ong Moral, Pedro Taques teve a coragem de nos dizer, quando questionado sobre seu silêncio diante dos processos contra o deputado Riva: "Eu não sou um vereador, um deputado para ficar polarizando com o Riva". E Adriana Vandoni, lá no seu blogue saiu aplaudindo Pedro Taques, dizendo que o trabalho dele tinha que ser feito lá mesmo em Brasilia, tratando dos grandes temas nacionais.
Mas vejam que, agora, a turma toda do Pedro Taques está vibrando com seu bom desempenho diante do Éder - uma figura politicamente menos importante que Riva e Blairo Maggi, duas figuras que Pedro Taques atacou com muita razão durante sua campanha eleitoral e das quais se esqueceu depois que foi pra Brasília. Pedro Taques não deve e não pode fazer um ataque seletivo contra a corrupção.
Sinceramente, torço para que este confronto com Éder Moraes seja levado às últimas consequencias e que represente um esquentamento do senador Pedro Taques para uma abordagem, de igual impacto, quanto os desacertos que são apontados com relação a Riva e Maggi, no cenário político de Mato Grosso. E também com relação ao senador do Dem, Jaime Campos, já condenado por desvio de recursos no caso do Hospital Central.
Ou seja: o Pedro Taques anunciado por sua campanha eleitoral parece que entrou agora no aquecimento. Que seja um aquecimento pra valer e ele assuma pra valer a representação eleitoral que recebeu de mais de 700 mil matogrossenses que acreditaram na sua capacidade de articular e fortalecer a luta contra a corrupção em nosso Estado.
Voltarei ao assunto - e paro aqui porque são 23 horas e sou um velho jornalista muito cansado.
Fonte: pagina do Enock Cavalcante
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Saiba mais:
Começa a mobilização pela PEC da Ficha Limpa
Márlon Reis informa em sua coluna que já começou a tramitar emenda que estende a todos os indicados para cargos públicos as restrições impostas aos políticos pela Lei da Ficha Limpa
É do senador Pedro Taques (PDT-MT), apoiado por personalidades políticas de grande vulto, a iniciativa de apresentar ao Senado da República a Proposta de Emenda à Constituição número 06/12, conhecida como “PEC da Ficha Limpa”.
O objetivo dessa iniciativa é mais do que louvável: estender às nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança as mesmas vedações que hoje impedem candidaturas de pessoas com a vida pregressa maculada.
Para isso, se pretende acrescentar ao art. 37 da Constituição o seguinte inciso:
“V-A. É vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar”.
Acaso incorporada ao texto constitucional, a norma impedirá que pessoas consideradas inaptas para ocupar um cargo eletivo sejam nomeadas para ocupar posições de liderança político-institucional.
Alguém que não possui predicados éticos para ser um vereador pode, hoje, ser nomeado para cargos políticos da mais alta envergadura na estrutura da República.
E o que dizer de ex-gestores municipais que, proibidos de participar das eleições por haverem praticado atos de improbidade, acabam nomeados secretários de Finanças, de Saúde ou de Educação?
A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade acaba de ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, trouxe bem mais que novas hipóteses de inelegibilidade para a nossa legislação. Ela eleva ao primeiro plano princípios outrora esquecidos, embora presentes no seio da nossa Constituição Cidadã.
Não há democracia que sobreviva à ganância dos ímprobos. Os recursos públicos, por outro lado, são limitados e não comportam outra destinação que não aquelas a que eram predestinados. Assim, não é de se esperar dos eleitos e dos nomeados para cargos e funções públicas nada mais que a confiabilidade atestada por um passado destituído de graves e infamantes máculas.
Pessoas condenadas por corrupção, improbidade, roubo, estupro, narcotráfico, em decisões firmadas por um órgão jurisdicional ou administrativo colegiado, não têm o que fazer na política enquanto não resolverem as suas pendências judiciais.
O Brasil está sendo pacificamente reedificado dentro das regras da democracia e da Constituição.
A PEC da Ficha Limpa certamente contará, como se dera com a lei de iniciativa popular na qual se inspira, com o mais vibrante apoio de todos os segmentos sociais esclarecidos e comprometidos com o aprimoramento das nossas instituições democráticas.
Fonte: Congresso em Foco
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