FAP DOS DEUSES:
Polícia investiga fraudes nas pensões para deputados de MT
Delegacia Fazendária solicitou auditoria em todos benefícios ao TCE
RAFAEL COSTA
Da Redação
Atendendo recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), a
Delegacia Fazendária instaurou em maio deste ano um inquérito para
apurar irregularidades na administração do Fundo de Assistência
Parlamentar (FAP). A suspeita é que dirigentes do FAP tenham se
utilizado de recursos públicos para financiar a própria aposentadoria
que consome R$ 1,163 milhão da sociedade de Mato Grosso por mês.
Uma auditoria foi encomendada pelos delegados fazendários ao Tribunal
de Contas do Estado (TCE). No entanto, o conselheiro substituto Luiz
Carlos da Costa se colocou sob suspeito nesta segunda-feira para
autorizar um levantamento detalhado nas contas e aposentadorias
concedidas através do FAP.
Ele ocupa temporariamente a vaga no pleno do TCE do conselheiro
Humberto Bosaipo, que está afastado das funções e é ex-deputado estadual
beneficiado com R$ 20,042 mil por mês do fundo. Agora, os autos serão
encaminhados novamente ao presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis,
para redistribuição.
O FAP tem caráter vitalício e custa mensalmente aos cofres públicos
do Estado R$ 1,163 milhão. Deputados da atual legislatura como Emanuel
Pinheiro (PR) e Hermínio Jota Barreto (PR) recebem mensalmente R$
20.042,34. O mesmo valor é destinado ao deputado federal Eliene Lima
(PSD), que antes de ser eleito para a Câmara dos Deputados exerceu dois
mandatos na Assembleia Legislativa.
O deputado Romoaldo Júnior (PMDB) recebe R$ 11.622,55. Quando o
beneficiário falece, o dinheiro é transferido para a família em caráter
de vencimento mensal, como ocorre com o ex-deputado federal Homero
Pereira, na ordem de R$ 20.042,34.
No documento em que o Ministério Público Estadual, solicitou a
Delegacia Fazendária abertura de inquérito policial, foi entregue a
petição inicial de uma ação civil pública já encaminhada ao Judiciário
na qual é sustentado que as leis estaduais nº 7498/2001, nº7960/2003 e
nº 9041/2008 que regulamentam o Fundo de Aposentadoria Parlamentar são
inconstitucionais por afronta ao artigo 40 da Constituição Federal e
afrontar o princípio da moralidade administrativa. O Ministério Público
sustenta que atos de concessão de pensão parlamentar após a aprovação
pelo Congresso Nacional da emenda constitucional nº. 20/98, na qual
ficou determinado que todos os servidores públicos integram um regime
único de Previdência, são totalmente nula.
O benefício aos parlamentares ainda tem gerado danos aos cofres
públicos do Estado. Isso porque a Assembleia Legislativa não consegue
manter o pagamento das pensões parlamentares por meio de suas receitas,
dependendo quase que exclusivamente do repasse de verbas do tesouro
estadual para mantê-las. Somente no mês de agosto, a Assembleia
Legislativa recebeu R$ 30,3 milhões a título de repasse extra por
excesso de arrecadação de impostos do Estado.
HISTÓRICO DE PENSÕES
Em 1978, a lei 4.030 instituiu a carteira de previdência social aos
deputados estaduais que permaneceram vinculados ao Ipemat (Instituto de
Previdência do Estado de Mato Grosso). O FAP (Fundo de Aposentadoria
Parlamentar) veio a ser criado em 1984 pela lei 4.675, que transferiu a
carteira de previdência dos deputados estaduais para a Assembleia
Legislativa.
Em 1995, os parlamentares aprovaram o fim da aposentadoria vitalícia,
porém, o benefício ressurgiu em duas ocasiões por meio de
repristinação, processo legislativo que dá efeito a uma lei já revogada.
Por conta disso, o benefício foi concedido aos parlamentares da 14ª
(1999 a 2003) e 15ª (2003 a 2007) legislatura. Assim, quem exerceu
mandato de deputado estadual neste período pode requerer o benefício.
Os deputados estaduais que exerceram mandato no período de 2007 a
2011 também requereram aposentadoria vitalícia pelo FAP por meio de
repristinação, o que foi vetado pelo governador Silval Barbosa (PMDB).
Após uma onda de polêmicas, a Assembleia Legislativa manteve o veto por
12 votos a 5 em sessão ordinária do dia 15 de junho.
Fonte Folha Max
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