domingo, 6 de dezembro de 2015

Entenda o que consta contra Dilma no pedido de impeachment


Corrupção na Petrobras, operações do BNDES, amizade com Lula. Foram vários os "crimes" imputados à Dilma, mas são manobras fiscais sem julgamento que estão em pauta






Jornal GGN - No último dia 3, menos de 24 horas após anunciar que encontrou no pedido de impeachment assinado por Helio Bicudo e Miguel Reale Junior elementos para deflagrar o processo que pode encurtar o mandato de Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, leu no plenário a lista dos crimes imputados à presidente da República, e separou o que será objeto de debate do que não será. O GGN resume abaixo:

AS DENÚNCIAS

1- Pedaladas 2014: Os autores do pedido de impeachment sustentaram que, ao ter o exercício fiscal de 2014 rejeitado pelo Tribunal de Contas da União em função, principalmente, das chamadas "pedaladas fiscais" (atrasos em pagamentos feitos a bancos públicos), Dilma teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal. As pedaladas, além do caráter de operação de crédito irregular, não foram sinalizadas na prestação de contas do governo - o que configuraria falta de transparência e, consequentemente, crime de falsidade ideológica (Código Penal, artigo 299). Também há referência ao artigo 359-A e C, indicando que Dilma autorizou gastos sem passar pelo Congresso e sem respeitar a previsão orçamentária.

2- Lava Jato: Embora Dilma não seja investigada na Lava Jato, os autores do pedido de impeachment afirmaram que a corrupção na Petrobras era de conhecimento da presidente. Primeiro, porque ela dirigiu o Conselho de Administração da estatal na época da polêmica compra da refinaria de Pasadena. Segundo, porque Dilma era "próxima" de um dos "colaboradores" da Lava Jato: Paulo Roberto Costa. Prova disso é que Costa foi convidado para a cerimônica do casamento da filha da presidente. Outro elemento seria a declaração do doleiro Alberto Youssef, que virou capa da Veja às vésperas da eleição presidencial: Dilma sabia de tudo no caso Petrobras. E o fato de não ter afastado as figuras envolvidas no escândalo quando começaram as denúncias e a pressão da mídia demonstra que ela foi "conivente" com o esquema.

3- Lula/BNDES: Dilma e Lula, segundo o pedido de impeachment, têm uma "parceria indissociável", e não se pode desconsiderar as denúncias de tráfico de influência internacional em benefício da Odebrecht que existem contra o presidente de honra do PT. Na mesma linha, é imputado à Dilma o "crime" de ser "próxima" de Erenice Guerra, Edinho Silva e Graça Foster, além de autorizar transações do BNDES com empreiteiras investigadas na Lava Jato, sob influência de Lula.

4 - Lei orçamentária: Dilma teria afrontado alguns itens do artigo 10 da lei 1079/50, que versam sobre impeachmento por descumprimento da lei orçamentária sem debate no Congresso. Segundo os denunciantes, em 2014, ela assinou uma série de decretos que resultaram na abertura de créditos suplementares. Isso ocorreu após o Tesouro Nacional constatar que as metas estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) não seriam cumpridas. O governo alterou a meta fiscal no Congresso, ao final daquele ano. O mesmo em 2015.

5- Pedaladas 2015: Segundo os autores, as demonstrações contábeis do Banco do Brasil do primeiro semestre deste ano mostram que o governo Dilma voltou a praticar as pedaladas fiscais para "financiar" programas sociais.

O FILTRO DE CUNHA

Apenas dois dos cinco itens acima foram aceitos por Eduardo Cunha: as pedaladas de 2015 no Banco do Brasil, e as manobras fiscais sem autorização do Congresso.

No último caso, os patrocinadores do impeachment apontaram seis decretos deste ano em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Como foram assinados por Dilma, podem servir de prova de participação direta da presidente no suposto crime fiscal. Para Cunha, mesmo a aprovação do PLN 5/2015 - projeto que altera a meta fiscal e autoriza o governo a registrar déficit orçamentário - não muda o fato de ela ter assinado decretos até então passíveis de serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo Cunha, a parte da denúncia que fala em corrupção na Petrobras, no lobby de Lula e nos empréstimos do BNDES, apesar de "grave", foi baseada em "ilações e suposições". Logo, foi descartada do parecer pela admissibilidade do impeachment.

Sobre a rejeição das contas de 2014, Cunha lembrou que a decisão do TCU de nada vale sem a análise final do Congresso. As contas ainda não foram discutidas pelos parlamentares mas, segundo o presidente da Câmara, mesmo que eles concordassem com o Tribunal, não se pode discutir impeachment em cima de atos alheios ao atual mandato.

AS DÚVIDAS SOBRE O IMPEACHMENT

1- Pedaladas: O próprio parecer de Eduardo Cunha levanta dúvidas sobre a viabilidade do impeachment de Dilma por crime de responsabilidade fiscal no episódio das pedaladas de 2015. Se nem as contas de 2014 foram rejeitadas ou aprovadas em definitivo pelo Congresso, como levar adiante um processo com base em supostas pedaladas que sequer passaram pela análise do Tribunal de Contas e tampouco pelo crivo dos parlamentares? Quem julgará, nesse momento, que essas pedaladas configuram crime fiscal? A comissão especial do impeachment tem competência para isso?

2- Decretos: No caso dos decretos presidenciais, também não está claro o impacto da aprovação da nova meta fiscal, dada exatamente no dia em que Cunha deflagrou o impeachment. Se faltava autorização do Legislativo para o governo fechar o ano no vermelho, agora não falta mais.

Além disso, a votação do PLN 5/2015 foi uma demonstração de que o governo conseguiu, mesmo que a duras penas, votos necessários para obter uma vitória importante no Congresso. Não seria o PLN um aviso à oposição obstruidora de pauta que o impeachment pode ser vencido no voto?

Fonte GGN


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