Corrupção na Petrobras, operações do BNDES, amizade com Lula. Foram
vários os "crimes" imputados à Dilma, mas são manobras fiscais sem
julgamento que estão em pauta
Jornal GGN - No último dia 3, menos de 24 horas após
anunciar que encontrou no pedido de impeachment assinado por Helio
Bicudo e Miguel Reale Junior elementos para deflagrar o processo que
pode encurtar o mandato de Dilma Rousseff, o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha, leu no plenário a lista dos crimes imputados à presidente
da República, e separou o que será objeto de debate do que não será. O GGN resume abaixo:
AS DENÚNCIAS
1- Pedaladas 2014: Os autores do pedido de
impeachment sustentaram que, ao ter o exercício fiscal de 2014 rejeitado
pelo Tribunal de Contas da União em função, principalmente, das
chamadas "pedaladas fiscais" (atrasos em pagamentos feitos a bancos
públicos), Dilma teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal. As
pedaladas, além do caráter de operação de crédito irregular, não foram
sinalizadas na prestação de contas do governo - o que configuraria falta
de transparência e, consequentemente, crime de falsidade ideológica
(Código Penal, artigo 299). Também há referência ao artigo 359-A e C,
indicando que Dilma autorizou gastos sem passar pelo Congresso e sem
respeitar a previsão orçamentária.
2- Lava Jato: Embora Dilma não seja investigada na
Lava Jato, os autores do pedido de impeachment afirmaram que a corrupção
na Petrobras era de conhecimento da presidente. Primeiro, porque ela
dirigiu o Conselho de Administração da estatal na época da polêmica
compra da refinaria de Pasadena. Segundo, porque Dilma era "próxima" de
um dos "colaboradores" da Lava Jato: Paulo Roberto Costa. Prova disso é
que Costa foi convidado para a cerimônica do casamento da filha da
presidente. Outro elemento seria a declaração do doleiro Alberto
Youssef, que virou capa da Veja às vésperas da eleição presidencial:
Dilma sabia de tudo no caso Petrobras. E o fato de não ter afastado as
figuras envolvidas no escândalo quando começaram as denúncias e a
pressão da mídia demonstra que ela foi "conivente" com o esquema.
3- Lula/BNDES: Dilma e Lula, segundo o pedido de
impeachment, têm uma "parceria indissociável", e não se pode
desconsiderar as denúncias de tráfico de influência internacional em
benefício da Odebrecht que existem contra o presidente de honra do PT.
Na mesma linha, é imputado à Dilma o "crime" de ser "próxima" de Erenice
Guerra, Edinho Silva e Graça Foster, além de autorizar transações do
BNDES com empreiteiras investigadas na Lava Jato, sob influência de
Lula.
4 - Lei orçamentária: Dilma teria afrontado alguns
itens do artigo 10 da lei 1079/50, que versam sobre impeachmento por
descumprimento da lei orçamentária sem debate no Congresso. Segundo os
denunciantes, em 2014, ela assinou uma série de decretos que resultaram
na abertura de créditos suplementares. Isso ocorreu após o Tesouro
Nacional constatar que as metas estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) não seriam cumpridas. O
governo alterou a meta fiscal no Congresso, ao final daquele ano. O
mesmo em 2015.
5- Pedaladas 2015: Segundo os autores, as
demonstrações contábeis do Banco do Brasil do primeiro semestre deste
ano mostram que o governo Dilma voltou a praticar as pedaladas fiscais
para "financiar" programas sociais.
O FILTRO DE CUNHA
Apenas dois dos cinco itens acima foram aceitos por Eduardo Cunha: as
pedaladas de 2015 no Banco do Brasil, e as manobras fiscais sem
autorização do Congresso.
No último caso, os patrocinadores do impeachment apontaram seis
decretos deste ano em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Como foram assinados por Dilma, podem servir de prova de participação
direta da presidente no suposto crime fiscal. Para Cunha, mesmo a
aprovação do PLN 5/2015 - projeto que altera a meta fiscal e autoriza o
governo a registrar déficit orçamentário - não muda o fato de ela ter
assinado decretos até então passíveis de serem enquadrados na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Segundo Cunha, a parte da denúncia que fala em corrupção na
Petrobras, no lobby de Lula e nos empréstimos do BNDES, apesar de
"grave", foi baseada em "ilações e suposições". Logo, foi descartada do
parecer pela admissibilidade do impeachment.
Sobre a rejeição das contas de 2014, Cunha lembrou que a decisão do
TCU de nada vale sem a análise final do Congresso. As contas ainda não
foram discutidas pelos parlamentares mas, segundo o presidente da
Câmara, mesmo que eles concordassem com o Tribunal, não se pode discutir
impeachment em cima de atos alheios ao atual mandato.
AS DÚVIDAS SOBRE O IMPEACHMENT
1- Pedaladas: O próprio parecer de Eduardo Cunha
levanta dúvidas sobre a viabilidade do impeachment de Dilma por crime de
responsabilidade fiscal no episódio das pedaladas de 2015. Se nem as
contas de 2014 foram rejeitadas ou aprovadas em definitivo pelo
Congresso, como levar adiante um processo com base em supostas pedaladas
que sequer passaram pela análise do Tribunal de Contas e tampouco pelo
crivo dos parlamentares? Quem julgará, nesse momento, que essas
pedaladas configuram crime fiscal? A comissão especial do impeachment
tem competência para isso?
2- Decretos: No caso dos decretos presidenciais,
também não está claro o impacto da aprovação da nova meta fiscal, dada
exatamente no dia em que Cunha deflagrou o impeachment. Se faltava
autorização do Legislativo para o governo fechar o ano no vermelho,
agora não falta mais.
Além disso, a votação do PLN 5/2015 foi uma demonstração de que o
governo conseguiu, mesmo que a duras penas, votos necessários para obter
uma vitória importante no Congresso. Não seria o PLN um aviso à
oposição obstruidora de pauta que o impeachment pode ser vencido no
voto?
Fonte GGN
Visite a pagina do MCCE-MT