Riva entre os réus.
Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri
Jacques Gosch
RD News
As ações de improbidade administrativa e contra a administração pública que tramitam na Justiça de Mato Grosso não serão julgadas em sua totalidade até dia 31 de dezembro deste ano, conforme determina a meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A afirmação é do presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, em entrevista exclusiva ao RDNews. Entre os processos que deveriam ser sentenciados estão os do deputado estadual José Riva (PSD). “Os próprios juízes já nos afiançaram que estão trabalhando diurturnamente, mas não vão conseguir bater a meta do CNJ”, revela o desembargador.
RD News
As ações de improbidade administrativa e contra a administração pública que tramitam na Justiça de Mato Grosso não serão julgadas em sua totalidade até dia 31 de dezembro deste ano, conforme determina a meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A afirmação é do presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, em entrevista exclusiva ao RDNews. Entre os processos que deveriam ser sentenciados estão os do deputado estadual José Riva (PSD). “Os próprios juízes já nos afiançaram que estão trabalhando diurturnamente, mas não vão conseguir bater a meta do CNJ”, revela o desembargador.
Conforme dados do CNJ, emitidos em 22 de julho, a Justiça Mato
Grosso deve julgar 1.601 ações por improbidade administrativa. Destas,
745 foram apreciadas em 2012, 94 em 2013, restando pendentes 762. Isso
equivale ao cumprimento de 52,40% da meta. Para alcançar a meta imposta
pelo CNJ - veja aqui -
a Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular está
funcionando em regime de exceção. Perri ressalta que a medida foi
necessária porque as ações são complexas e volumosas. “Não se trata de
um processozinho. Nesses processos, o juiz precisa olhar muitas vezes 10
mil páginas para tomar uma decisão. As coisas não acontecem da noite
para o dia nesse tipo de procedimento”, detalha o presidente do
Tribunal.
As ações que devem ser julgadas até este ano são as que foram
distribuídas à Justiça até 31 de dezembro de 2011. Além do juiz titular
Luís Aparecido Bortolussi, os magistrados Alex Nunes de Figueiredo e
Célia Regina Vidotti estão atuando na Vara. Os dois deverão permanecer
até o final deste ano e, assim, ajudar na celeridade dos julgamentos.
A maioria das ações contra Riva é referente a suposto desvio de
recursos do Legislativo e está na primeira instância. Com mais de 150
ações, o social-democrata é considerado o parlamentar com a maior “ficha
corrida” do país. Em março deste, o corregedor-geral do CNJ, Francisco
Falcão, chegou a solicitar ao TJ informações detalhadas sobre todas as
ações que tramitam na Corte, envolvendo o deputado, que está afastado da
presidência da Assembleia por determinação judicial.
Um dos escândalos envolve, além de Riva, Humberto Bosaipo,
conselheiro do TCE afastado. Os dois são acusados de emitir 44 cheques
da Assembleia, no valor total de R$ 2,1 milhões, em favor de uma empresa
de peças íntimas femininas. O Ministério Público, autor da
denúncia, ainda ressalta que, no período de emissão dos cheques – março
de 2001 a dezembro de 2002 – não houve qualquer registro de documentos
sobre a existência dessa empresa.
A irregularidade foi descoberta em 2002 após a deflagração da
Operação Arca de Noé, que desmantelou o crime organizado no Estado. As
investigações mostraram que mais de e R$ 65 milhões haviam sido
movimentadas por contas da empresa de factoring, de propriedade do
bicheiro João Arcanjo Ribeiro, que está preso em razão de vários crimes.
O MP pediu o ressarcimento ao erário de R$ 2,6 milhões, que teriam sido
desviados pelo social-democrata, por Bosaipo e por mais oito réus.
Fonte RD News
Saiba mais:
COMBATER A CORRUPÇÃO
Editorial FOLHA.COM 08/08/2013 - 03h00
Entre as 19 metas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça aos
tribunais brasileiros para este ano está a proposta de identificar e
julgar todos os processos por corrupção e desvios dos cofres públicos
distribuídos até o fim de 2011.
Boas razões não faltam para que esse esforço, em certa medida moralizador da política e do próprio Poder Judiciário, seja elogiado.
Não tanto pelos resultados em termos de celeridade processual --representando cerca de 0,2% dos mais de 63 milhões de ações que tramitam no país, os casos de improbidade e crimes contra a administração pública pouco poderiam fazer para desafogar a Justiça.
É pelo inegável efeito simbólico que se impõe a diretriz do CNJ. A sociedade, lesada pelos ataques ao patrimônio público, pode sentir-se menos impotente perante políticos que raras vezes chegam a ser condenados.
Há ainda um efeito mais concreto. Se considerados culpados pelos tribunais --ou seja, por um órgão colegiado--, políticos corruptos estarão impedidos, por força da Lei da Ficha Limpa, de concorrer em eleições pelos próximos oito anos.
Além disso, a partir de uma condenação, a Justiça pode cobrar dos agentes públicos a devolução, aos cofres do Estado, dos valores tomados de forma delituosa, ao que se acrescem multas e correções.
Diante de tantos benefícios, é lamentável que a meta 18 do CNJ não tenha recebido, por parte de alguns magistrados, a atenção que merece. Levantamento do fim de julho mostrou que só 39,77% dos 120.981 processos identificados já foram julgados. A expectativa do órgão era que, a essa altura, 75% das ações estivessem decididas.
Discrepâncias significativas são percebidas na comparação entre os diversos tribunais estaduais. O cumprimento da meta chega perto de 100% no Paraná e em Sergipe, enquanto Bahia e Piauí julgaram menos de 6% das ações.
Estados com baixo percentual de implementação da meta receberão a visita de equipes do CNJ, que pretendem auxiliá-los a resolver tais processos --de razoável grau de complexidade e longa fase de instrução.
Caso seja identificada negligência nas cortes, para nada falar de má-fé, a Corregedoria Nacional de Justiça pode instaurar processo disciplinar contra os responsáveis.
É bom que o faça. Agentes políticos, ainda hoje, apostam que seus processos tardarão tanto na Justiça que os crimes terminarão prescritos. Essa impunidade, garantida por práticas arcaicas dos tribunais, precisa acabar.
Boas razões não faltam para que esse esforço, em certa medida moralizador da política e do próprio Poder Judiciário, seja elogiado.
Não tanto pelos resultados em termos de celeridade processual --representando cerca de 0,2% dos mais de 63 milhões de ações que tramitam no país, os casos de improbidade e crimes contra a administração pública pouco poderiam fazer para desafogar a Justiça.
É pelo inegável efeito simbólico que se impõe a diretriz do CNJ. A sociedade, lesada pelos ataques ao patrimônio público, pode sentir-se menos impotente perante políticos que raras vezes chegam a ser condenados.
Há ainda um efeito mais concreto. Se considerados culpados pelos tribunais --ou seja, por um órgão colegiado--, políticos corruptos estarão impedidos, por força da Lei da Ficha Limpa, de concorrer em eleições pelos próximos oito anos.
Além disso, a partir de uma condenação, a Justiça pode cobrar dos agentes públicos a devolução, aos cofres do Estado, dos valores tomados de forma delituosa, ao que se acrescem multas e correções.
Diante de tantos benefícios, é lamentável que a meta 18 do CNJ não tenha recebido, por parte de alguns magistrados, a atenção que merece. Levantamento do fim de julho mostrou que só 39,77% dos 120.981 processos identificados já foram julgados. A expectativa do órgão era que, a essa altura, 75% das ações estivessem decididas.
Discrepâncias significativas são percebidas na comparação entre os diversos tribunais estaduais. O cumprimento da meta chega perto de 100% no Paraná e em Sergipe, enquanto Bahia e Piauí julgaram menos de 6% das ações.
Estados com baixo percentual de implementação da meta receberão a visita de equipes do CNJ, que pretendem auxiliá-los a resolver tais processos --de razoável grau de complexidade e longa fase de instrução.
Caso seja identificada negligência nas cortes, para nada falar de má-fé, a Corregedoria Nacional de Justiça pode instaurar processo disciplinar contra os responsáveis.
É bom que o faça. Agentes políticos, ainda hoje, apostam que seus processos tardarão tanto na Justiça que os crimes terminarão prescritos. Essa impunidade, garantida por práticas arcaicas dos tribunais, precisa acabar.
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