Juíz federal defende que limite de doações para eleições tem de ser até R$700

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Dr. Marlon Reis

O Impacial 

Uma referência a nível nacional sobre Direito e moralidade eleitoral, juiz, Titular da 58ª Zona Eleitoral do Maranhão, Marlon Reis, um dos idealizadores do projeto Ficha Limpa, falou com exclusividade a O Imparcial sobre os caminhos da reforma política no Brasil e o movimento Eleições Limpas. Ele defende que as campanhas eleitorais devem ser financiadas pelo poder público e privado, porém o da iniciativa privada por pessoas físicas e com doações de até no máximo R$700.

Marlon Reis é também um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. O juiz ainda acredita ser possível aprovar a reforma política, baseada na proposta do Movimento Eleições Limpas a tempo para que seja válida para as eleições de 2014.

Para o magistrado, mais importante do que a implantação da Lei ficha Limpa, foi o movimento que levou a sociedade brasileira a debater o tema. Ele defende financiamento misto de campanha, no qual as empresas não poderiam ser doadoras. Na proposta do Movimento Eleições Limpas, as eleições proporcionais seriam em dois turnos, primeiro elegendo o partido e construindo a proporcionalidade das vagas. Em seguida, seriam eleitos os candidatos.

O Imparcial - Como surgiu a ideia e como foi a construção da Ficha Limpa até que se tornasse Lei?

Marlon Reis - A Ficha Limpa teve um processo bastante democrático de elaboração. Ele foi concebido no interior do Movimento de combate á corrupção eleitoral, que é uma rede de entidades nacionais, composta atualmente por 54 organizações. Esta rede recebeu uma provocação da igreja católica no sentido de que fizéssemos uma campanha que mudasse os padrões da lei de Inelegibilidade. Eu conversei com Dom Dimas e ele nos deu um estudo feito por juristas do Rio de Janeiro. Entre a ideia e a data de aprovação foram seis meses, entre junho e dezembro de 2007.

Após a primeira eleição com a Ficha Limpa em vigor, como o senhor viu a aplicabilidade da Lei?

A lei tem um elemento importante. Todo mundo sempre se ressentiu do fato de um político poder se afastar do mandato para evitar cassação e poder concorrer na eleição seguinte. Isso era comum. Com a Ficha Limpa isso acabou. O Demóstenes Torres (senador cassado) foi um caso assim. Ele não podia renunciar. Se o movimento tivesse acabado só com essa prática já seria válido. E isso é somente uma das mudanças. É uma lei muito transformadora.

A Ficha Limpa torna inelegível quem tem condenação por órgão colegiado. O senhor não avalia que posam haver injustiça no caso da inelegibilidade em condenação de um TCE ou de uma Câmara do TJ, quando a pessoa ainda está recorrendo e pode ser inocentada?

Essa questão foi muito debatida. Quem está condenada por um órgão colegiado não é culpada e não está sendo considerada culpada. Isso é somente um critério. A Lei não quer que essas pessoas sejam candidatas não por serem culpadas, mas considerar que não é razoável quem tem condenação de primeiro grau e depois por órgão colegiado seja candidata. É melhor ela resolver primeiro seus problemas com a Justiça para depois voltar á política. Não é razoável quem tem indicador forte continuar na política.

Nós percebemos na eleição de 2012 que os políticos com Ficha-suja acharam uma “saída” para a lei, que foi colocarem os filhos ou as esposas como candidatos. Como essa “brecha” poderia ser combatida?

Não diria que é uma brecha porque não diz respeito á própria lei. Isso é um comportamento. É impossível deter. Seria ditatorial dizer que estão inelegíveis o ficha-suja e seus parentes. Isto é relacionado ao valor do voto. Compete á sociedade saber se o parente merece ou não o voto.

Isso remete então à questão da nossa cultura eleitoral. Até que ponto essa nova conjuntura de leis mais rígidas podem influenciar na mudança de comportamento do eleitorado?

As regras não mudam isso e nunca acreditamos que mudaria. Por isso, para nós, melhor do que a Lei foi a campanha que nós fizemos. Porque antes não se falava sobre essas coisas no Brasil. As campanhas introduziram esta discussão na sociedade. Isto pra nós é muito mais importante do que a Lei. A lei é um produto visível de uma campanha que estabeleceu este debate no Brasil.
Como funciona o Movimento Eleições Limpas?

O movimento ganhou proporções impressionantes, muito maiores do que o Ficha Limpa. Quando concluímos o Ficha Limpa não tínhamos metade das organizações que estão aqui hoje. São mais de 100 organizações do porte da CNBB, da OAB, da CUT, da UNE, da Maçonaria. São grupos distintos de todos os matizes em uma proposta transformadora. 

Como está a discussão da reforma eleitoral com base no projeto Eleições Limpas no Congresso nacional?

O projeto que está em discussão na Câmara é uma ofensa à sociedade. Eles querem liberar que as empresas concessionárias de serviço público possam doar para campanha. Isso é oficializar que vão pegar dinheiro da sociedade para bancar candidaturas. Por outro lado, apresentamos nosso projeto com subscrição de mais 160 deputados. Foi criada agora uma comissão em defesa do projeto Eleições Limpas, com 130 apoios. Portanto, se tem algo que pode ser aprovado é o nosso projeto Eleições Limpas.

Quais os principais pontos do projeto de reforma política que podem ser destacados?

Eu citaria os dois principais pontos. Um é o fim do financiamento empresarial para campanhas. Defendemos financiamento misto: público e privado em que o privado seria só de pessoa física e com limite baixo de até R$ 700. As empresas bancam as campanhas e os eleitos devem o mandato ás empresas. Outro detalhe é a mudança do sistema eleitoral da eleição proporcional. O nosso sistema é um dos piores do mundo. Em regra, o brasileiro elege quem não votou.

A grande maioria vota e tem a sensação de que seu candidato perdeu, mas na verdade seu voto favoreceu outro. Essa falta de transparência é o maior defeito. Mas mesmo quem entende não pode votar bem. Eu entendo perfeitamente o sistema, mas não tenho garantia nenhuma de que meu voto não favorecerá algum dentre as centenas de candidatos da coligação. Falam em voto distrital, lista fechada. Esses sistemas são de difícil adaptação ao Brasil pelo problema cultural. Na nossa proposta separamos em dois turnos. O primeiro votando no partido e o segundo no candidato.

Já se vai em regra a urna duas vezes mesmo. Assim, no primeiro turno, se define as cadeiras de cada partido e no segundo nos candidatos apresentados, na proporção de dois por cada vaga conquistada. Os partidos terão que escolher quadros mais qualificados. O eleitor vota no candidato da sua região, mas não tem clareza dos compromissos nacionais em função do partido. Desta forma, ele terá clareza de qual o grupo do candidato.

A proposta de eleição para vereador e deputado primeiro no partido, definindo as vagas, e depois no candidato, mataria os partidos menores, muito menos conhecidos do que gigantes como PT, PMDB, PSDB?

Mataria os partidos de aluguel. Todos os partidos consolidados permaneceriam, assim como os menores com ideologia, porque eles têm militância, tem programa partidário. É um modelo muito bom para pequenos partidos, desde que sejam ideológicos.

O senhor acredita que este projeto de reforma eleitoral ainda pode ser votado a tempo de ser válido para o pleito de2014, uma vez que ele deve estar aprovado e publicado até dia 5 de outubro?

Por incrível que pareça ainda dá tempo. Existe a possibilidade de um acordo e a presidente Dilma retire algumas urgências que estão na pauta trancando nosso projeto. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que se isso ocorrer ele defenderá a aprovação no congresso de líderes. O Congresso já conhece a matéria. Só em defesa existe uma frente com 230 deputados. Esses seriam suficientes para aprovar. Está em cima da hora, mas este tempo é político. O debate já houve.

E qual a sua avaliação com relação à decisão do TSE que mudou a jurisprudência no caso de cassação por RCED, alegando que é inconstitucional a cassação por este instrumento que embasa processo contra 11 governadores?

Eu fui surpreendido com esta decisão porque ela não tem amparo no pensamento de nenhum eleitoralista. Não há um livro que defenda isso. Eu vejo que o Recurso Contra Expedição de Diploma em todos os seus aspectos prevê a perda de mandato. Ele é uma conquista da sociedade. Na lei de iniciativa Popular contra compra de votos houve alteração deste recurso para expressamente permitir que ele fosse cabível em caso de compra de votos.

É muito sério que por uma interpretação, sem mudança legislativa, tenha sido decidido não aplicar a lei. Mas, por outro lado, entendo que isto pode ser revertido e próprio TSE pode rever sua decisão. A jurisprudência não é regulativa nem para o próprio Tribunal e, especialmente para o Supremo Tribunal Federal, que pode derrubar esta decisão. Como se trata de matéria constitucional, pode haver recurso para o STF. 

Fonte O Impacial

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