A Organização Não Governamental Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania (Moral) baseada na Lei Orgânica do Município nos artigos 28 e 48 e no Regimento Interno artigo 98, pede ao presidente da câmara, vereador Deucimar Silva (PP), que seja instaurado processo disciplinar objetivando a cassação do mandato do ex-presidente da Casa, vereador Lutero Ponce de Arruda (PMDB), por quebra de decoro parlamentar.
Os representantes da entidade argumentam que A Lei Orgânica do município nos artigos 28 e 48 e o Regimento Interno da câmara nos artigos 94 formam a rede de proteção aos cidadãos - contra os vereadores que se apropriam da função pública de representação popular para angariar proveito próprio.
Investigação – O Movimento ingressa ainda, com representação junto a Delegacia Especializada e Crimes Contra a Administração Pública e Fazendária de Cuiabá, contra o vereador de Cuiabá, Lutero Ponce de Arruda (PMDB), sob alegação de “má utilização do Orçamento de 2008” - baseados no artigo 37, nos incisos XXXIII e, XXXIV do artigo 5º, ambos da Constituição Federal.
Segundo a Ong, a perícia da empresa Síntese contratada pelo presidente da câmara, Deucimar Silva (PP), apresentada a imprensa – aponta prejuízos na ordem de R$ 3.029.658, 51 milhões – o que caracteriza fortes indícios de desvio de conduta - no que tange a probidade administrativa.
A entidade requer, para todos os efeitos, que a Delegacia Fazendária tome conhecimento formal da auditoria e instaure procedimento administrativo investigatório, a fim de que as irregularidades sejam apuradas.
Os representantes da Moral pedem quebra de sigilo bancário e telefônico dos envolvidos com as empresas mencionadas e a busca e apreensão dos documentos apontados no relatório da auditoria.
Fonte:VG NOTÍCIAS
