O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ingressa hoje com novo pedido de instauração de comissão processante contra o vereador Lutero Ponce de Arruda (PMDB), ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá. O argumento jurídico é a utilização indevida de empregados (terceirizados) contratados para serviços na câmara, mas que realizavam atividades na propriedade rural de Lutero. Um dos casos já está sendo discutido na justiça, no processo trabalhista n. 00511.2009.002.23.00-5, que pode ser consultado pela Internet no site http://www.trt23.jus.br/.
No mencionado caso, a empregada foi contratada pela empresa Uniserv, União de Serviços e Comércio Ltda para realizar atividades de limpeza na câmara municipal de Cuiabá, sob a presidência de Lutero, ainda no começo do ano de 2007. Mas trabalhava na chácara de Lutero. Como não recebeu pelos serviços excedentes (horas extras inclusive), a ex-empregada, demitida em janeiro deste ano, litiga na justiça trabalhista contra a Uniserv, Lutero Ponce e Município de Cuiabá, com o objetivo de receber as verbas salariais devidas.
O caso é grave, segundo o MCCE e pode provocar o afastamento de Lutero do cargo de vereador. “O que se deseja é que uma comissão de vereadores, de forma independente, integre a comissão processante. Se no final da investigação todos se convencerem da inocência de Lutero, que se absolva. Do contrário a cassação do mandato é necessária para restaurar a dignidade da Câmara”, declara Antonio Cavalcante Filho, o Ceará, Coordenador Estadual do MCCE.
De acordo com o entendimento jurídico defendido pelo MCCE, a conduta de usar em benefício próprio os serviços de empregados pagos com recursos públicos se enquadra no disposto no artigo 10º, inciso XIII da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa penaliza quem “permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”. “É preciso que a bancada do PR e PSDB sejam liberadas pelo Maggi e pelo Wilson Santos para investigar as irregularidades na Câmara de Cuiabá. Empurrar a sujeira prá debaixo do tapete é violência contra a democracia, todos perdem”, segundo Vilson Nery, um dos advogados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Ele acredita que a instauração da comissão processante não implica no afastamento cautelar e imediato do acusado de improbidade. “Só espero que o mesmo não seja chamado a votar na instauração do processo, porque juiz acusado não se confundem”, disse o advogado, se referindo à votação realizada na Câmara de Cuiabá que afastou, com o voto de Lutero, a possibilidade da instauração do processo de investigação.
