Com medo da violência, famílias em Cuiabá decidem bloquear avenida contra despejO
“Arames farpados, terras concentradas, crimes, emboscadas, balas repressão. Ai de todos aqueles que detêm nas mãos terras, bens e campos, frutos da ambição. Por Deus serão malditos, nas chamas queimarão.”
(Canto: Mataram Ezequiel)
Moradores fazem vigília e temem despejo
Keka Werneck e Redação 24 Horas News
Moradores do bairro Nova Canaã, na região da Grande Parque Cuiabá, decidiram trancar, agora pela manhã, a partir das 7 horas, a Avenida Palmiro Paes de Barros, contra o despejo de 266 famílias de baixa renda que vivem no local. A decisão foi tomada diante das informações extra-oficiais de que o despejo será realizado a qualquer momento nesta segunda-feira. Eles decidiram bloquear a via em protesto próximo ao Clube da Caixa.
Os moradores do assentamento dizem que foram surpreendidas por uma decisão judicial, que dá reintegração de posse a um suposto dono da área, Armindo Sebba Filho – empresário do setor de joalheiria em Cuiabá. Líderes do assentamento urbano dizem quem a maioria das pessoas que ocupam a área são mães solteiras e desempregados que não agüentavam mais pagar aluguel.
Eles passam o domingo, 12, em vigília. A notícia de que o Batalhão da Polícia Militar recebeu ofício com pedido de reforço policial para executar a reintegração de posse no assentamento Jardim Canaã, em Cuiabá, deixou as 266 famílias apavorados neste final de semana.
Em reunião, os moradores admitem estar com medo de que a ação da Polícia seja violenta como no recente caso Pinheirinho, em São Paulo. Eles disseram, no entanto, dispostos a resistir ao despejo e fazer manifestações, porque não têm para onde ir.
A maioria das casas no Jardim Canãa são de alvenaria, embora tenha algumas de madeirite e alguns barracos de lona preta. No assentamento, não tem água nem energia elétrica. As ruas não são pavimentadas e, nessa época do ano, viram “pura lama”.
A decisão pela reintegração de posse em favor de Sebba Filho é da juíza Vandimara Galvão Ramos Paiva, titular da 21ª Vara Cível de Cuiabá.
Os moradores entendem que ele é suposto dono porque há contradições sobre quem seja proprietário da área. Uma outra pessoa teria levado documentos se apresentando como titular da terra. Os moradores também especulam que cinco irmãos estariam brigando na justiça pelo terreno. Independente de quem seja o real dono, as famílias querem negociar a terra e não serem despejadas de lá.
Em outubro, quando ficaram sabendo do possível despejo, protestaram publicamente, trancando avenida próxima ao bairro e também em frente à Defensoria Pública de Mato Grosso. Participaram homens, mulheres, idosos e crianças. Por isso, a Polícia Militar conseguiu dispersar o ato rapidamente. A PM disse aos moradores, conforme eles contam, que só poderiam se manifestar se pedissem autorização.
Valdirene afirma que os moradores ainda não foram intimados e, portanto, não podem sofrer despejo até que isso ocorra, segundo orientação de um advogado solidário à causa.
A camareira desempregada Valdirene Marcelino Santana, 42 anos, mãe solteira de duas filhas, de 23 e 13 anos, uma das lideranças comunitárias no local, disse que, naquela época, a Polícia já reagiu com violência, como se fosse crime se manifestar.
“A gente está tentando brigar na justiça pelo nosso direito à moradia. Mas a gente fez uma coisa improvisada, nem sabe direito como fazer um protesto. Daí a Polícia chegou, as pessoas já ficaram com medo, já chegou a Rotam com uma super ignorância, já na pressão, já armados, com cassetete... Nessa hora a gente tem que manter a calma, mas é difícil”.
Marizete Souza Rosa, de 32 anos, não terá onde morar com os cinco filhos se tiverem de sair do assentamento Nova Canaã. Essa família sobrevive da pensão que foi concedida para seu filho de três anos, que é deficiente. A renda menal, que é conduzida unicamente por Marizete, que é solteira, gira em torno de R$ 600,00. Mesmo com a moradia construída por amigos, onde Marizete não paga aluguel, o dinheiro não é suficiente.
"Como vou pagar um aluguel de trezentos ou quatrocentos reais?", questiona a moradora, que não pode trabalhar porque tem de cuidar integralmente do filho portador de necessidades especiais. Marizete conta que além de comprar a comida para a família com esse dinheiro, ela tem também de conseguir remédios, fraldas e leite especificamente para o menino de três anos, o Mateus Felipe. A moradora falou que normalmente passa por necessidades e que está preocupada com a possibilidade de despejo e com a falta de opção diante disso.
De acordo com os moradores, a situação já foi informada ao Governo do Estado e à Prefeitura de Cuiabá.
Fonte: 24 Horas News
Fonte: 24 Horas News
Saiba mais
Famílias de Nova Canãa trancam avenida contra despejo e para evitar tragédia
Foto: Mary Juruna - Circuito MT
Por Keka Werneck, jornalista da Assessoria de Imprensa do Centro Burnier Fé e Justiça
A fumaça escura indicava o local do trancamento da avenida Palmiro Paes de Barros, na região do Grande Parque Cuiabá, hoje cedo. Das 8h às 8h40, moradores do bairro Jardim Nova Canãa usaram pneus queimados e barreira humana para fechar a pista. O que querem com esse protesto é reagir contra o despejo de 266 famílias que vivem no local há 2 anos e meio e evitar que sejam vítimas de uma “Pinheirinho 2”.
O movimento está sendo chamado de carnaval da resistência.
Desde ontem, as famílias estão acordadas em vigília porque tiveram informações extraoficiais de que o despejo ocorreria a qualquer momento.
“O direito à moradia se conquista na luta”, dizia o cartaz do porteiro de prédio aposentado Mário Barbosa, 74 anos, que mora na ocupação urbana com a mulher, o irmão dela, que tem deficiência física, e um menino que ele pegou para criar desde os três anos. O menino foi registrado como filho. Com um salário mínimo, o idoso sustenta toda a família. Isso dá R$ 155,50 por mês para cada um deles comer, vestir, viver. “Juntei um dinheirinho para fazer um barraco de tábua e compensado para a gente morar e agora vem essa confusão de desapropriação”, diz ele, com medo da casa dele ser derrubada. Antes de se mudar para o Jardim Nova Canãa morava de aluguel. Perguntado sobre como fazia para conseguir pagar a conta, explica: “Apertava a barriga, passava necessidade para comer”. Nos últimos dias, Mário não consegue dormir, apreensivo.
A empregada doméstica Alice Maia, 33 anos, mora no Jardim Nova Canãa com três filhas, de 10, 13 e 14 anos. É separada. Também morava de aluguel. Pagava cerca de R$ 200. “Esse era um dinheiro muito importante para mim. Eu tiro, como doméstica, uns quatrocentos contos por mês. Tenho mais o dinheiro do Bolsa Escola, que é R$ 130, então fica bem pesado para mim. Aqui não tem aluguel, mas mesmo assim é muita dificuldade. E agora com essa coisa de despejo eu te pergunto: Para onde a gente vai?” Alice está muito preocupada com o trauma das crianças. São cerca de 80 na comunidade.
A representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Dalete Soares, vai levar a preocupação com elas ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O defensor Roberto Vaz Curvo, representante do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que fica na Costa Rica, também fará uma denúncia internacional sobre a situação em Nova Canãa.
A doméstica Alice afirma que, no bairro em conflito, está todo mundo apavorado. “Nem bem governador, nem bem prefeito, deu nenhuma resposta para nós até agora. A gente esperava que eles fossem mais humildes com a gente, porque na hora de pedir voto eles vêm na porta da gente. E agora? Quem é por nós? A gente não tem para onde ir… Será que eles vão dar uma casinha de Cohab para nós ou será que nós vamos ter que invadir?”
Reportagem da TV RECORD sobre a Manifestação:
Alice estudou até a quarta série, mas afirma que é uma pessoa atenta. “Eu sei que moradia é direito constitucional”.
De fato. O artigo sexto da Constituição Federal dá direito à moradia a todos os brasileiros e brasileiras.
“E onde que está esse nosso direito?”, pergunta Alice. “E os impostos que a gente paga em tudo, desde um palito de fósforo? Na hora que a gente precisa, todos viram as costas para nós? Nós temos direito de protestar, porque nós não somos cachorro”.
Durante o trancamento da avenida, a Polícia Militar esteve presente. Conforme o comandante da operação, afirmou que a intenção era apenas “preservar a integridade dos manifestantes e das pessoas que estão circulando”. Segundo disse, “não há nenhuma data para cumprir a reintegração de posse”. Ele afirmou que a PM foi informada do protesto por caminhoneiros. “Conversei com algumas lideranças e o cunho deles é chamar a atenção das autoridades através da imprensa para saberem o que está acontecendo aqui”, comentou.
Perguntado se como trabalhador se solidariza com as famílias em risco de despejo, esquivou-se. “Eu me abstenho de falar nesse sentido”.
Após o protesto, caminhando pelo lamaçal do bairro provocado pelas últimas chuvas, os moradores chegaram a uma tenda azul sob a qual entraram em assembleia geral permanente.
Na assembleia, a costureira Maria Neuci Maia, 62 anos, estava entre outros moradores, atentos à conversa. Ela disse que o maior medo dela é derrubarem a casa que conseguiu construir novamente com muita dificuldade. “Já derrubaram minha casa uma vez aqui mesmo. Foi uma tristeza ver minhas coisas todas destruídas. Eu vi o Pinheirinho pela televisão, e sei o que é isso”. Maria mora com o marido Osmiro Pereira Maia, 74. “Nós só quer um cantinho para morar”, explicou ela. O casal criou quatro filhos. “Eu costurando e meu marido ajudava mas sempre doente do coração…Foi muito difícil. Mesmo assim, eduquei meus filhos dentro da honestidade, foi uma luta e agora, nessa idade, ainda tenho que lutar para ter onde morar”.
O churrasqueiro Rogério Silva, 45 anos, é um dos fundadores do bairro Jardim Nova Canãa e é da liderança do movimento. “Quando a gente chegou, aqui era só depósito de tudo que você pode imaginar. Desmanche de moto, estupro constatado, tráfico de drogas constatado e mato, uma selva louca, dificultando a moradia de quem vive aqui do lado”.
Rogério, também conhecido como Careca, mora em Nova Canãa com a mulher e dois filhos, de 11 e 14 anos. “Maioria de nós aqui está totalmente carente”, lamenta. Passou mal? “Tem que jogar na loteria. Vai na Policlínica do Coxipó, que é a mais perto. Se você for atendido – maravilha - acertou na loteria. Quando não, te mandam para outro buraco e daí você fica rodando”. Segundo ele, tem escola próxima e isso não é problema. Mas a iluminação é por meio de gambiarras. Outra coisa boa é que o lugar, que antes era violento, agora virou uma comunidade calma. “Como é bacana viver aqui, a gente pode ficar até altas horas assentado na porta de casa, conversando”.
Careca está o tempo todo indignado. E explica por que: “É que esses fdp…só aparecem para a gente em época de campanha, depois somem. Nos gabinetes, você fica lá o dia inteirinho tomando cafezinho e água e não é atendido”.
Os moradores, segundo ele, foram descartados pelo Governo do Estado, pela Prefeitura de Cuiabá e pela juíza Vandimara Galvão Ramos Paiva, titular da 21ª Vara Cível de Cuiabá, que concedeu, em agosto do ano passado, liminar de reintegração de posse ao suposto proprietário, Armindo Sebba Filho.
Os moradores entendem que ele é suposto dono porque há contradições quanto à documentação da área.
Conforme Careca, há documentos nos quais consta que o proprietário passou o terreno para oito pessoas numa data só. Então há indícios de irregularidades na área que precisam ser apuradas. “Mas a juíza insiste em nos tirar daqui. Eu gostaria de perguntar a ela: porque não temos um espaço para conversar com ela e explicar o que está acontecendo? Tenho dois anos e quatro meses canelando, para falar com autoridades, mas só tomo chá de cadeira”.
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“Pinheirinho, show de horror não acaba nunca”
O doutor Marcio Sotelo Felippe, procurador do Estado de São Paulo, enviou-me por e-mail esta dica:
Dá uma olhada nesse vídeo. Terrível. Acho que é um documento e tanto. Foi feito por uma moça chamada Carmen Sampaio, que vai todos os dias lá levar ajuda humanitária.
Conferi. Cenário de catástrofe:
por Conceição Lemes
Carmen Sampaio: “Pinheirinho, show de horror não acaba nunca”
O olhar sensível e diferenciado de Carmen, as denúncias retratadas e seu pedido de ajuda me fizeram ir atrás dela.
Pensei que fosse de São José dos Campos. Mas não é. Mora no Jardim América, bairro de classe média alta de São Paulo, capital. Desde 23 de janeiro, dia seguinte à violenta desocupação do Pinheirinho, ela vai quase diariamente aos abrigos dos ex-moradores levar sua solidariedade. É astróloga, ativista de meio ambiente e direitos humanos.
Algumas observações de Carmen:
“Os despejados do Pinheirinho vivem um pesadelo muito maior do que podemos imaginar”.
“O poder público e parte da mídia tentam passar a impressão de que o Pinheirinho era área de traficantes, drogados, arruaceiros. Mas não é verdade. As pessoas que lá moravam eram trabalhadores, trabalhadoras, com suas famílias”.
“Parece que só agora os moradores de São José dos Campos começam a se dar conta da atrocidade que ali aconteceu. Por anos, foram educados para olhar Pinheirinho como ” o gueto”, aqueles que não são parte da cidade. A sensação é de que criaram uma cidade, dentro da cidade”.
“O Pinheirinho não era uma favela com barracos de madeira. Eles tinham casa de alvenaria, com fogão, geladeira, TV, móveis, etc. Agora, estão na miséria, amontoados em espaços insalubres, sem nenhuma privacidade, dormindo no chão. Num dos abrigos, há apenas TRÊS banheiros para mais de mil pessoas”.
“Há muitas grávidas e muitas crianças; estas ficam ao léu, pois não têm espaço adequado para brincar. Vi criança chorando de fome”.
“Estão desesperados pois o aluguel social é inferior aos valores cobrados na região. Além disso, imobiliárias exigem dois, três meses adiantados, que eles não têm como pagar. Alguns estão caindo na bebida”.
“É impressionante como têm vocação para a felicidade. Apesar das adversidades, eles mesmos começam a se organizar e buscar saídas. Só que a prefeitura não quer que eles se organizem, propositalmente logo trata de mudar alguns de lugar”.
Por tudo isso, Carmen está fazendo campanha para angariar doações de:
*Roupas — para bebê, crianças, jovens e adultos; é importante que estejam limpas e em bom estado.
* Produtos de higiene — escova de dente, creme dental, sabonete, xampu, papel higiênico, lenços umedecido
* Fraldas descartáveis, chupetas, mamadeiras, banheira de dar banho em bebê.
* Material escolar — caderno, lápis de cor, caneta esferográfica.
* Sandálias havaianas.
* Brinquedos.
Carmen já conseguiu juntar umas 600 pessoas nessa campanha. Quem quiser fazer alguma doação, pode ligar diretamente para ela no celular 011 9620-2079. Já existem oito pontos de coleta na Região Metropolitana de São Paulo.
Fonte: Vi o Mumdo
Saiba mais:
Ainda o Pinheirinho
Decisão judicial não se discute, cumpre-se?
Apenas em casos corriqueiros, mas não quando pessoas indefesas são atingidas; o direito não é monolítico
da Folha de S. Paulo
Os fatos são conhecidos: uma decisão judicial de reintegração de posse sobre uma favela. A ocupação começou em 2004, por pessoas necessitadas de moradia.
Segundo a Folha, a proprietária obteve reintegração liminar em 2004. Durante um imbróglio processual, os ocupantes permaneceram. Em 2011, uma nova decisão ordena a reintegração. Foi essa a ordem que o Poder Executivo cumpriu no dia 22 de janeiro, com aparato policial, caminhões e máquinas pesadas.
A ordem era, porém, inexequível, pois, em sete anos, a situação concreta do imóvel e sua qualificação jurídica mudaram radicalmente.
O que era um imóvel rural se tornou um bairro urbano. Foi estabelecida uma favela com vida estável, no seu desconforto. Dir-se-á que a execução da medida mostra que a ordem era exequível. Na verdade, não houve mortes porque ali estava uma população pacífica, pobre e indefesa.
Ninguém duvida da exequibilidade física da ordem judicial, pois todos sabem que soldados e tratores têm força física suficiente para “limpar” qualquer terreno.
O grande e imperdoável erro do Judiciário e do Executivo foi prestigiar um direito menor do que aqueles que foram atropelados no cumprimento da ordem.
Os direitos dos credores da massa falida proprietária são meros direitos patrimoniais. Eles têm fundamento em uma lei também menor, uma lei ordinária, cuja aplicação não pode contrariar preceitos expressos na Constituição.
O principal deles está inscrito logo no art. 1º, III, que indica a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Esse valor permeia toda a ordem jurídica e obriga a todos os cidadãos, inclusive os chefes de Poderes.
As imagens mostram a agressão violenta à dignidade daquelas pessoas. Outro princípio constitucional foi afrontado: o da função social da propriedade. É verdade que a Constituição garante o direito de propriedade. Mas toda vez que o faz, estabelece a restrição: a propriedade deve cumprir sua função social.
Pois bem, a área em questão ficou ociosa por 14 anos, sem cumprir função social alguma. O princípio constitucional da função social da propriedade também obriga não só aos particulares, mas também a todos os Poderes e os seus dirigentes.
O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já consagrou esse princípio inúmeras vezes, inclusive em caso semelhante, em uma tentativa de recuperação da posse de uma favela. O tribunal considerou que a retomada física do imóvel favelado é inviável, pois implica uma operação cirúrgica, sem anestesia, incompatível com a natureza da ordem jurídica, que é inseparável da ordem social. Por isso, impediu a retomada. O proprietário não teve êxito no STJ (recurso especial 75.659-SP).
Tudo isso é dito porque o cidadão comum e o estudante de direito precisam saber que o direito brasileiro não é monolítico. Não é só isso que esse lamentável episódio mostrou. Julgamento e execução foram contrários ao rumo da legislação, dos julgados e da ciência do direito.
Será verdade que uma decisão tem de ser cumprida sempre? Só é verdade para os casos corriqueiros. Não para os casos gravíssimos que vão atingir diretamente muitas pessoas indefesas.
Estranha-se que o governador tenha usado o conhecido chavão segundo o qual decisão judicial não se discute, cumpre-se. Mesmo em casos menos graves, os chefes de Executivo estão habituados a descumprir decisões judiciais. Nas questões dos precatórios, por exemplo, são milhares de decisões judiciais definitivas não cumpridas.
*JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR., 78, é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de direito civil desde 1973
Fonte Vi o Mundo
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