“Estão preparando uma mordaça total ao Ministério Público. Querem ressuscitar uma falsa rivalidade entre a polícia e o Ministério Público para sustentar a aprovação da PEC da Impunidade".( procurador-geral de Justiça Paulo Prado)
Procurador Paulo Prado,
promotor Antonio Sérgio, Helena Bortolo, Gilson Romeu, Vilson Nery e Antonio Cavalcante do MCCE-MT.
Representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em Mato Grosso declararam apoio nesta segunda-feira (18.03) à campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), que dá a polícia à exclusividade nas investigações criminais. O grupo esteve reunido com o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, e garantiu que irá se mobilizar para evitar a aprovação da 'PEC da Impunidade'.
“A aprovação da PEC 37 seria um grande retrocesso, um golpe aos poderes institucionais do Ministério Público. Esta Proposta de Emenda Constitucional irá privilegiar os crimes do colarinho branco e organizações criminosas, causando prejuízos à nação”, ressaltou o coordenador do MCCE no Estado, Antonio Cavalcanti Filho.
Segundo ele, o MCCE irá desencadear diversas ações de mobilização para garantir a participação de representantes de vários segmentos da sociedade mato-grossense no Ato Público que será realizado em Cuiabá no dia 12 de abril, às 8h30, no auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá. “Precisamos resistir e lutar para evitarmos a aprovação da PEC 37. Caso ela seja aprovada, será um golpe fatal aos avanços que já tivemos. Estamos juntos com o Ministério Público nesta luta”, afirmou Cavalcanti.
Durante a reunião, o procurador-geral de Justiça sugeriu uma reflexão sobre o significado da PEC 37. “Estão preparando uma mordaça total ao Ministério Público. Querem ressuscitar uma falsa rivalidade entre a polícia e o Ministério Público para sustentar a aprovação da PEC da Impunidade. O Ministério Público e a polícia são aliados, são parceiros, são instituições que trabalham em conjunto para atender a sociedade como um todo”, afirmou Prado.
Segundo ele, caso a referida proposta seja aprovada no Congresso Nacional, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas, a Controladoria-Geral da União e a Assembleia Legislativa, por meio das CPIs, não poderão investigar. “A sociedade precisa ser avisada desse absurdo. Por isso, estamos convidando às entidades para sairmos às ruas e alertarmos a população mato-grossense sobre essa barbárie e quais os parlamentares federais estão apoiando esta insanidade. Não é justo com ninguém esse projeto, nem mesmo com a própria Polícia”, destacou.
Além do procurador-geral de Justiça e do coordenador do MCCE, também participaram da reunião o secretário Institucional de Gabinete da PGJ, promotor de Justiça Antonio Sérgio Cordeiro Piedade; e os integrantes do movimento, Helena Maria Bortolo, Gilson Romeu da Cunha e Vilson Nery.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Saiba mais:
ATENTADO À DEMOCRACIA
O Ministério Público tem desempenhado, nas últimas décadas, papel decisivo na consolidação da democracia como guardião dos direitos do cidadão, tornando-se de fato uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira. Irregularidades e práticas criminosas contra o patrimônio público são investigadas e denunciadas por procuradores do MP, que, devido à sua autonomia institucional, atua com maior desembaraço, livre das injunções políticas e partidárias.
Graças ao MP, a quadrilha do
mensalão foi investigada e levada a julgamento no STF, ao fim de um
processo
que teve como ponto de partida a denúncia formulada pelo procurador
geral da República, Antonio Fernando , e reforçada pelo sucessor
Roberto Gurgel (Foto).
Em contrapartida, a condenação de réus influentes no atual governo deve
ter assustado uma parte do Congresso – os
corruptos de sempre –, e despertado a ira em outra parte – as viúvas
dos mensaleiros.
Não existe outra explicação
plausível para a rapidez com que foi aprovada, em Comissão Especial da
Câmara, o Projeto de Emenda Constitucional, PEC 37, que retira do
Ministério Público o poder de investigação. Segundo os
defensores dessa castração do MP, o poder de investigar e o de denunciar
é algo “equivocado”, pelo fato de não poder existir “concentração de
poder”.
Argumento frágil para uma agressão tão grave.
Para entrar em vigor, o texto
precisa passar pela aprovação dos plenários da Câmara e do Senado, até quando
se espera que manifestações contrárias
da opinião pública aliada ao bom senso
de lideranças partidárias sejam suficientes para evitar mais esse atentado à democracia.
Fonte: Blog do Fernado Soares.
Leia mais:
Diga não à PEC 37: Campanha Brasil Contra a Impunidade
Confira abaixo 10 motivos para ser contra a PEC da Impunidade:
1. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o
Ministério Público, evita que órgãos como a Receita Federal,
Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social,
IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.
2. Polícias Civis e Federais não têm capacidade operacional nem
dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as
notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria
dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos
boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a
depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados
também jamais é concluído pela Polícia. Relatório do Estratégia Nacional
de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos
homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.
3. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a
possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Em inúmeras
ações, o entendimento foi favorável ao poder de investigação. O STF,
contudo, iniciou o julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão
geral para colocar fim à polêmica. Condenações recentes de acusados por
corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram
com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.
4. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação
criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos
criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas
nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade
responsáveis por crimes graves.
5. Vai na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é
signatário, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao
crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a
ampla participação do Ministério Público nas investigações.
6. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como a
Alemanha, a França, a Espanha, Itália e Portugal, onde os atos
investigatórios são feitos pela Polícia sob a condução e a orientação do
Ministério Público e do Judiciário, sendo suas instruções irrecusáveis.
Vale ressaltar que estudos apontam que apenas três países estabelecem
sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal:
Quênia, Uganda e Indonésia.
7. Nega alterações previstas no PL que institui o Novo Código do
Processo Penal, que regulamenta a investigação criminal como gênero
diverso da espécie denominada inquérito policial, e cria a chamada
?investigação defensiva?, a ser realizada por advogado ou defensor
público para identificação de fontes de prova em favor da defesa do
investigado.
8. Cria um dissenso quanto à sua aprovação dentro da própria polícia;
a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota
que ?a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente
à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados
sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores
de solução de homicídios em diversas metrópoles, que, a seu ver,
evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe seja
conferida exclusividade?.
9. Obstrui o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de
persecução penal; um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de
policiais, delegados de polícia e de membros do Ministério Público e do
Judiciário, ensejando a propositura de mais de oito mil denúncias, 100
mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações
de procedimentos antigos.
10. Tenta esvaziar atribuições constitucionalmente reconhecidas aos
membros do Ministério Público e enfraquece o combate à criminalidade;
além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério
Público para as investigações, não reconhece a atuação de órgãos
correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério
Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o quanto
estabelece o artigo 129 da Constituição.
Fonte Eco Debate
"A aprovação da PEC 37
seria um grande retrocesso, um golpe aos poderes institucionais do
Ministério Público. Esta Proposta de Emenda Constitucional irá
privilegiar os crimes do colarinho branco e organizações criminosas,
causando prejuízos à nação". ASSINE A PETIÇÃO AQUI
Cidadão, você que já assinou uma petição contra o Renan, o pastor Feliciano, o Genoino e o diabo a quatro, que tal reforçar esta campanha para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso leve todos os processos contra Riva a julgamento?! Assine aqui
PEC 37 UM RETOCESSO:
PRENDA UM CORRUPTO JÁ!
Cidadão, você que já assinou uma petição contra o Renan, o pastor Feliciano, o Genoino e o diabo a quatro, que tal reforçar esta campanha para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso leve todos os processos contra Riva a julgamento?! Assine aqui
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