MCCE QUER AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PEDÁGIO

O pedido de realização das audiências publicas foi protocolado hoje as 10 horas da manha, primeiro na Procuradoria Geral de Justiça e depois na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O MCCE (MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇAO ELEITORAL) protocolou nesta quarta-feira no MP e na AL um pedido de intervenção da assembleia legislativa e do ministério público por meio de audiências públicas, abertas a toda sociedade, para discutir a proposta de cobrança de pedágios nas rodovias estaduais.

Desde o ano passado o governo do estado começou a realizar algumas audiências públicas em cidades do interior, bem longe dos verdadeiros interessados, e os supostos debates tem como objeto a proposta de criação  de praças de pedágio na estrada que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães, numa primeira etapa.

Depois o pedágio seria estendido a outras regiões, encarecendo fretes, e inibindo a criação da indústria turística.

Segundo Antonio Cavalcante Filho, o Ceará, coordenador do MCCE em Mato Grosso, em relação a cobrança de pedágio, a atuação do governo é cheia de mistérios, gera desconfiança e abre espaço para todo tipo de ilação.

“Há quem diga que já existe uma empresa preparada para faturar com o pedágio, um negócio que gera movimento financeiro idêntico às empresas de ônibus, igual o ‘jogo do bicho’ ou à igreja do ‘Apóstolo’ Valdomiro”, compara Ceará.

Na visão do MCCE, se for implantada a cobrança de pedágio na rodovia que liga a Capital à Chapada vai se desvelar um perigoso apartheid em Mato Grosso. Quem possuir condições materiais terá acesso ao lazer e os desassistidos ficarão marginalizados.

Outra situação que parece esdrúxula e se revela contraditória é que foram destinados mais de um bilhão e meio de reais de dinheiro público para aplicar em rodovias, e essa tendência abre espaço para que os investimentos públicos se revertam em lucro para alguns particulares, privilegiados.

EXERÇA SUA CIDADANIA ASSINANDO ESSE ABAIXO ASSINADO CONTRA O PEDAGIO NAS MT que liga Cuiabá/Chapada e Chapada/Campo Verde. Clicando aqui

Leia mais


EXERÇA SUA CIDADANIA ASSINANDO O ABAIXO ASSINADO CONTRA O PEDAGIO NAS MT que liga Cuiabá/Chapada e Chapada/Campo Verde: Clicando aqui

Em documento, MCCE cobra ação do MP e AL contra pedágio

Cobrança de pedágio na MT-251, estrada de Chapada dos Guimarães tem causado polêmica nos últimos dias

Coordenador do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), Antônio Cavalcante, protocola documento no MPE

Hiper Noticias

ELIANA BESS

O Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou documento no Ministério Público Estadual (MPE) e na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) para pedir intervenção dos poderes em relação à cobrança de pedágio na MT-251, estrada de Chapada dos Guimarães. O ato aconteceu na manhã desta quarta-feira (22).

Segundo o presidente do MCCE, Antônio Cavalcanti Filho, a questão da cobrança de pedágio não foi amplamente discutida com a sociedade e os segmentos sociais interessados no assunto mesmo com a realização de três audiências públicas concretizadas pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu).

As audiências aconteceram entre os dias 6 e 15 deste mês, nos municípios de Cuiabá, Chapada e Campo Verde. Contudo, mesmo com os eventos registrados em ata, o MCCE espera que o MP analise se houve as audiências e se teve a participação efetiva das entidades.

Quanto a Assembleia, o Movimento espera que se realize o debate com a sociedade, pois segundo o presidente, a AL não cumpriu o seu papel de discutir. “O que dá para entender é que fizeram no afogadilho, na pressa, sem o debate com a baixada cuiabana, nem os movimentos sociais foram convocados”. 

Inclusive, ele questiona que “os R$ 23 milhões de verba que a Assembleia tem para a comunicação deveria ser canalizada para pontos importantes como este, divulgando para a sociedade e convocando”. 

O Movimento vai aguardar cerca de 15 dias para ver a reação na prática. Se a discussão não for ampliada com todos os segmentos envolvidos, o MCCE estuda judicializar a questão, a exemplo do que foi feito com o concurso da Assembleia, que após tentativas negadas para regularização do certame, acionou a justiça e acabou motivando até a troca da empresa realizadora do concurso.

 VALORES DO PEDÁGIO 

De acordo com as audiências públicas, está previsto que a estrada de Cuiabá a Chapada conte com três paradas de pedágio. A primeira praça (P1) será implantada próximo à Fundação Bradesco, no Km 6,5. Logo após o trevo que dá acesso ao Manso, será implantada a P2 (Km 26). Já a P3, deverá ser fixada pouco antes da cidade de Chapada (Km 51). 

Após a cidade turística, está prevista mais uma praça (P4) entre as cidades de Chapada dos Guimarães e Campo Verde, no Km 59. A tarifa será de R$ 4,10 proporcional à extensão percorrida, com média de 0,25 por quilômetro. 

Os valores são considerados abusivos pelo MCCE e a tendência é encarecer já que o pedágio deve ser associado ao pagamento do guia de turismo para ter acesso a visitação do espaço turístico. “Estão cerceando o direito dos trabalhadores de freqüentar o espaço. Na verdade estão elitizando o local. Um espaço da natureza, que era para ser de uso coletivo, estão fazendo para uso exclusivo de determinado segmento”, frisou o presidente do MCCE. 

Antônio pondera ainda que para alguns turistas é insignificante, coisa de ‘troquinho’, mas para outros é difícil, pesa no bolso um passeio com família, por exemplo. 

Fonte Hiper Noticias

Saiba mais:

O orçamento 2013/2014 reservou um bilhão e meio de reais às rodovias estaduais, por meio do Mato Grosso Integrado, e isso não pode ser entregue ao especulador privado. Ousamos argumentar que, como são feitas às escondidas, as negociações sobre o pedágio podem resultar em decisão administrativa inconstitucional.

  

PEDÁGIO, NÃO!

Por  Antonio Cavalcante Filho e Vilson Nery*

Esta discussão sobre o início da cobrança de pedágios nas rodovias estaduais em Mato Grosso começa bastante atrasada, mas vem em boa hora, porque 2014 é ano de eleições, momento em que a classe política precisa ser desnudada, suas opiniões quanto às políticas públicas merecem ser conhecidas da sociedade, a fim de avaliar os projetos de estado e de país que queremos (e que vamos eleger ou rechaçar, por voto). 

Inicialmente notamos, com estranheza, a ausência do ministério público no debate, em razão de que a defesa dos interesses coletivos não é uma opção do promotor de justiça, mas sim uma obrigação institucional, na medida em que uma cobrança de pedágio em rodovia envolve direitos coletivos, difusos, do consumidor e bem presente o interesse público (art. 129 incisos II e III da Constituição Federal e artigos 25 e 26 da Lei 8.625/93). 

A permissão para cobrança do pedágio no Brasil sempre teve como objetivos a conservação, a restauração, adequação da malha viária, sendo reservada quantia necessária à operacionalização do sistema. Portanto estes são os insumos incluídos no valor (custo) do pedágio. 

A primeira norma a prever tal sistema de cobrança, a Lei 7.712/88 determinava que 22% da arrecação seria destinada para conservação da rodovia pedagiada, 50% para sua restauração e melhora, 20% para a adequação, incluindo as obras de mobilidade, e 8% seria para operacionalizar o sistema, aí incluído o lucro do empreendedor concessionário. 

Recentemente foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto número 1.023/2011, que isenta de pagamento os moradores da região atendida, o que implica dizer que, no final, quem vai “pagar o pato” será o usuário que vem do interior do estado (no caso da rodovia de Chapada dos Guimarães) e também vai onerar os turistas e as empresas de turismo. Isso se choca frontalmente com uma política pública conhecida: fomento e indução da indústria turística. Essa fonte de recursos financeiros que o governo tenta atrair justificou inclusive os grandes gastos com a realização da Copa do Mundo. 

Pois bem. Por que não se deve aprovar, de afogadilho, a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais? 

Em primeiro lugar porque todas as comunidades envolvidas e atingidas merecem participar deste debate, inclusive porque isso vai ter impacto na vidas das pessoas. Imagine, estamos em uma região que se pretende turística. Um assunto desta envergadura não pode ignorar a opinião dos nossos irmãos poconeanos, livramentenses, jangadenses, rosarienses, acorizanos e nobrenses. 

Isso sem falar que todo o estado precisa se manifestar! 

Os políticos não aprendem. As obras da Copa do Mundo em Mato Grosso são altamente polêmicas, em grande parte porque os projetos, os custos, os gastos, os aditivos contratuais, o cronograma, as licitações são desconhecidos do grande público, tudo foi feito à margem da população pagadora (contribuinte) e o “segredo” gera grandes controvérsias e ilações várias.

Fica a dúvida: se as pessoas soubessem de todas as informações (benefícios/prejuízos), reagiria de modo diverso às ruas trancadas e aos dissabores das obras da Copa do Mundo? 

Será que em relação aos pedágios, o amplo debate não seria mais saudável? 

Na forma como está, a concessão e instituição de cobrança de pedágio não poderia esconder a tentativa de beneficiamento de algumas empresas (quebradas) e políticos em fim de mandato e em fim de carreira? 

Por fim, ousamos argumentar que, como são feitas às escondidas, as negociações sobre o pedágio podem resultar em decisão administrativa inconstitucional. 

Por que? 

É que o direito fundamental de ir e vir nas estradas é incluído na Constituição Federal de 1988, no título II, entre os “Direitos e Garantias Fundamentais”. Isso que significar que o direito de ir e vir é cláusula pétrea, não é possível sua violação sem macular o ato (lesivo) com inconstitucionalidade.

Deste modo, não pode e não deve ser imposta a cobrança de pedágio em rodovias estaduais, se não precedida de grande debate com toda a população estadual. Tal como está, a ideia afugenta turistas, limita o direito de ir e vir das pessoas, contraria legislação federal e desarmoniza com as políticas públicas estaduais. O orçamento 2013/2014 reservou um bilhão e meio de reais às rodovias estaduais, por meio do Mato Grosso Integrado, e isso não pode ser entregue ao especulador privado. 

*Antonio Cavalcante Filho e Vilson Nery são ativistas do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral)

https://www.facebook.com/antoniocavalcantefilho.cavalcante

Visite a pagina do MCCE-MT
www.mcce-mt.org