quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

STF proíbe indicação ou posse de conselheiros para o TCE


 CADEIRA VAZIA

A medida acaba definitivamente com a possibilidade de indicação, por parte da AL, da ex-secretária Janete Riva (PSD) e do próprio governador Silval Barbosa (PMDB),








DA REDAÇÃO 


O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no fim da tarde desta terça-feira (23) qualquer ato de indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE).


A decisão é do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), em 2011.


De acordo com Lewandowski, "fica igualmente suspensa, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, a realização de toda e qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Comunique-se, com urgência, à Assembleia Legislativa, ao Governador e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Publique-se.", diz A decisão.


A medida acaba definitivamente com a possibilidade de indicação, por parte da Assembleia Legislativa, da ex-secretária Janete Riva (PSD) e do próprio governador Silval Barbosa (PMDB), que vem se articulando desde as últimas 24 horas, para o cargo de conselheiro do TCE.


Veja a íntegra da lei questionada pela Audicon:


 
Fonte Hiper Notícias

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