O TCE custa por
ano ao contribuinte uns 270 milhões de reais, possui um corpo técnico
qualificado e deveria ser composto por homens e mulheres cuja biografia
permita reconhecer de longe sua capacidade técnica e lisura e
credibilidade para julgar os demais. Portanto a
sociedade deve reagir, impedindo que o TCE se transforme em permanente
“cafofo” de malfeitores, ferindo o interesse público e sendo um
constante “tapa na cara” da sociedade.
TCE É TRIBUNAL OU ESCONDERIJO DE MALFEITORES?
Por Antonio Cavalcante Filho e Vilson Nery*
A confirmação de que o deputado estadual José Riva pretende estender seus dias de domínio sobre o Tribunal de Contas causa revolta e asco em parcela crítica da sociedade mato-grossense. No fundo os contribuintes são favoráveis ao controle externo, representado pelo trabalho efetuado pelo Tribunal de Contas, mas discordam da utilização eleitoreira da instituição e de cabide de “acomodação” a políticos fracassados nas urnas, e sem nenhuma capacidade técnica para julgar contas.
Já dissemos que o Tribunal de Contas precisa rever seus critérios de formação e composição, ainda que a Constituição Federal (e a Estadual, por simetria) já seja clara e objetiva ao prever que o Conselheiro de Tribunal de Contas necessita possuir notório conhecimento, com experiência de pelo menos 10 anos na área, e ser detentor de reputação ilibada, para assumir o cargo. Por reputação ilibada entenda-se a “fama” do postulante, a forma como ele é conhecido no seu meio social.
Nos últimos dias ouviu-se de tudo, diversos políticos dizendo do interesse em ocupar a vaga ainda utilizada por Humberto Bosaipo no TCE/MT (para manter “foro privilegiado”), algumas articulações não tão claras, e inclusive uma suposta “sessão secreta” para escolher Janete Riva para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas.
O absurdo é que o senhor Bosaipo foi alçado ao TCE justo para que os processos judiciais que responde em coautoria com seu amigo José Geraldo Riva fossem “travados” (deslocamento de competência para o STJ, foro por prerrogativa de função). Mas o caso é que o Superior Tribunal de Justiça-STJ, que ficou com a competência para julgar Bosaipo, é bem mais rápido que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que há 20 anos não dá solução aos processos do deputado estadual Riva. Enquanto José Riva foi “alvejado” pela Lei da Ficha Limpa, em decisão do Tribunal Superior Eleitoral, negando-lhe registro de candidato em 2014, o STJ pautou julgar Bosaipo por esses dias.
E sabe-se que, na atualidade, político graúdo vai em cana, o Brasil não é mais o mesmo (graças a Deus!).
Com esta preocupação o senhor Bosaipo renunciou ao cargo de Conselheiro do TCE, inclusive abrindo mão de polpuda aposentadoria que poderia beneficiar sua senhora e filhos menores, tudo para fugir de potencial condenação judicial que se avizinhava.
Mas o TCE não pode se curvar aos interesses do senhor José Geraldo Riva, cuja prazo de validade se expira em poucos dias. A escolha para integrar o pleno do Tribunal de Contas deve ser clara, transparente, pública, e obedecer aos critérios constitucionais. A “candidata” de Riva não possui o notório conhecimento que se deseja para a função, foi indiciada em alguns inquéritos e foi denunciada por trabalho escravo. Portanto teve arranhada a sua reputação e não pode se valer da Corte de Contas para obter foro privilegiado, como fez o senhor Humberto Bosaipo.
O TCE custa por ano ao contribuinte uns 270 milhões de reais, possui um corpo técnico qualificado e deveria ser composto por homens e mulheres cuja biografia permita reconhecer de longe sua capacidade técnica e lisura e credibilidade para julgar os demais.
Utilizar aquele espaço tão nobre apenas para interesses privados merece repulsa social e reações de indignação. Quando idealizou o modelo de Tribunal de Contas, disse o notável Rui Barbosa: “A medida que vem propor-vos é a criação de um Tribunal de Contas, corpo de magistratura intermediária à Administração e à Legislatura que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem risco de converter-se em instituição de ornato aparatoso e inútil”.
Portanto a sociedade deve reagir, impedindo que o TCE se transforme em permanente “cafofo” de malfeitores, ferindo o interesse público e sendo um constante “tapa na cara” da sociedade.
Antonio Cavalcante e Vilson Nery são ativistas do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) em Cuiabá/MT.
Saiba mais:
Os requisitos para ser conselheiro do TCE
Conselheiro do Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização da probidade dos agentes públicos que manipulam dinheiro e bens públicos. Essa atividade técnica não deve ser entregue a qualquer cidadão, mas, de acordo com as constituições federal e estadual apenas aos que possuam de fato idoneidade moral e reputação ilibada, ou seja, contra quem não pese qualquer suspeita de desvios éticos na vida pública ou privada
Por Mauro Viveiros*
As escolhas para certos cargos públicos no Brasil chamam a atenção
quando o escolhido tem afinidade política com o grupo que o indica e não
reúne os predicados exigidos por lei. As pessoas de senso comum nesses
casos sentenciam: “Esse indivíduo não pode ser membro dessa Instituição,
não tem condições de exercer as funções do cargo”.
Esse julgamento sumário em geral está certo e, não obstante, não se tem como provar. As dificuldades residem no fato de que os requisitos exigidos dos candidatos vêm envoltos em linguagem vaga, carente de precisão. São os chamados conceitos jurídicos indeterminados, que exigem definição por meio de um processo de intelecção dos termos e de aproximação de significados. Essas dificuldades e a ausência de mecanismos de controle social sobre as decisões parecem estimular a perpetuação do vício. Mas o nível do conhecimento atual, em pleno século vinte e um, já não permite o engano.
A maioria das pessoas, mesmo as que não têm formação jurídica ou linguística, sabe perfeitamente que certos indivíduos não possuem os predicados exigidos, enquanto outros podem ou não satisfazer as exigências legais. Isso porque, apesar da vagueza dos conceitos, há neles um núcleo de significação inconfundível quando examinada a situação concreta de determinado indivíduo. Há uma zona de certeza positiva e uma outra zona dita de certeza negativa que são descobertas por exclusão, intuitivamente.
Entre essas zonas de certeza positiva – na qual se sabe perfeitamente que o candidato possui – e de certeza negativa – na qual se sabe de antemão que o candidato não possui – há, contudo, zonas intermediárias, que suscitam incertezas, exigindo exame mais detido sobre os predicados do postulante ao cargo em vista das funções que deverá exercer.
Os conceitos idoneidade moral e reputação ilibada, os de maior vagueza e indeterminação dentre os requisitos exigidos na Constituição Estadual (art. 80,§ 2º), podem ser extremados, sob o método das zonas de certeza positiva e de certeza negativa, olhando-se para o curriculum do candidato com os olhos de um pai a quem a filha apresenta o pretenso namorado.
Conselheiro do Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização da probidade dos agentes públicos que manipulam dinheiro e bens públicos. Essa atividade técnica não deve ser entregue a qualquer cidadão, mas, de acordo com as constituições federal e estadual apenas aos que possuam de fato idoneidade moral e reputação ilibada, ou seja, contra quem não pese qualquer suspeita de desvios éticos na vida pública ou privada.
Não é difícil para o cidadão mediano compreender o que é isso se colocar-se na posição do pai que deve aprovar, ou não, o noivado da filha amada. Afinal, você permitiria que sua filha namorasse um bêbado ou desocupado? A resposta é fácil porque estamos na zona de certeza negativa. Mas, caminhando para a zona intermediária poderíamos seguir perguntando: você entregaria sua filha a um indivíduo que é um bom moço, mas que é acusado por um crime sexual? A resposta ainda poderia ser negativa.
Mas nesse caso o namorado poderia argumentar que a acusação é falsa, que ele é inocente e que ainda não foi considerado definitivamente culpado. Isso poderia exigir de você mais investigação; quem sabe pedindo a um advogado que olhasse o processo criminal do rapaz, mas só se sua filha caísse em prantos aos seus pés, suponho logicamente!
Ocorre que, diversamente da vida privada, onde o pai tem plena liberdade de fazer o que bem entende para defender, ou não, os interesses de sua família e o bem-estar de sua filha amada, podendo, inclusive, permitir que ela seja desposada por qualquer rapaz, apenas porque “foi com a cara dele”, na vida pública não existe espaço de liberdade semelhante, não se pode facilitar no trato da coisa pública!
Os agentes públicos – especialmente os agentes políticos -, encarregados de tutelar o interesse geral, têm obrigação de proteger os interesses que lhes foram confiados pela Constituição e suas escolhas não são baseadas em critérios pessoais, incontroláveis. As escolhas, ainda que aparentemente discricionárias, subjetivas, devem ser otimizadas para o atendimento da finalidade pública.
Se na vida pessoal podemos percorrer zonas intermediárias ao tomar decisão, para atender a desejos, certas conveniências, apelos ou interesses inconfessáveis, escondendo-nos até no biombo da ambiguidade, na vida pública o agente deve limitar-se às zonas de certeza positiva ou de certeza negativa, as únicas capazes de assegurar a lisura da decisão.
É dizer: se a escolha enfrenta obstáculos que afetam o núcleo do significado, porque para a média da sociedade o candidato não reúne os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, é vedado ao agente público ingressar nas zonas intermediárias, onde vicejam as dúvidas e os vícios tendem a ser relativizados. A postura há de ser objetivada, posto que, embora os agentes políticos sejam encarregados da escolha pela própria Constituição, os destinatários da decisão são, imediatamente o Tribunal de Contas como instituição, e mediatamente os representados, os cidadãos.
A escolha orientada por zonas de certeza é a que cumpre o interesse público primário. Nela não têm lugar considerações de ordem estritamente jurídicas como as de presunção de inocência, aplicável ao processo penal para a generalidade das pessoas, pois o critério único que a informa é o da confiança social, correspondente ao atributo histórico do candidato.
A nomeação para as altas funções constitucionais do Tribunal de Contas se legitima, assim, quando o senso médio da comunidade empresta confiança social à escolha; quando, sem margem de erro, reputa ilibada e idônea a conduta pública e privada do escolhido.
Superado o teste de reputação, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional surgem à mente com muito mais clareza, posto que se são notórios, por tanto tempo, a comunidade certamente saberá reconhecê-los.
Mauro Viveiros é procurador de Justiça e Corregedor-Geral do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mestre e doutor em Direito
Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid
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