Com isso, abre espaço para a entrada do setor privado no ramo –
motivo principal das críticas dos opositores, que apontam risco de
encarecimento e precarização dos serviços prestados por conta do
histórico das privatizações.
Por Cristiane Sampaio
Depois de meses de embate e sob intensos protestos, o plenário da
Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (11), uma
proposta que abre caminho para a privatização das companhias públicas de
saneamento pelo país. Por 276 votos a 124, os parlamentares deram aval
para o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4162/19, de autoria da gestão
Bolsonaro, que agora segue para avaliação do Senado.
Do ponto de vista do conteúdo, a medida acaba com os chamados
“contratos de programa”, que são firmados entre municípios e companhias
estaduais de saneamento para o fornecimento de serviços na área sem
necessidade de licitação.
Com isso, o PL abre espaço para a entrada do setor privado no ramo –
motivo principal das críticas dos opositores, que apontam risco de
encarecimento e precarização dos serviços prestados por conta do
histórico das privatizações.
Entre outras coisas, o PL 4162 prevê apoio financeiro e técnico da
União para que os municípios implementem um plano de saneamento básico
dentro do novo modelo aprovado. A norma, no entanto, está condicionada a
alguns fatores, com destaque para a privatização das estatais locais,
no caso daqueles que tenham uma empresa pública atuando no ramo.
Na contramão do movimento ambiental, o PL também estende o prazo para
o fim dos lixões, que se dão a partir da implementação de aterros
sanitários. Pelo texto aprovado, os municípios terão ate 31 de dezembro
de 2020 para confeccionar planos de gestão de resíduos sólidos e cumprir
outras medidas relacionadas ao tema.
O plenário da Câmara também aprovou, além do texto-base, um destaque
proposto pelas siglas PP, MDB e PTB que acaba com a exigência aplicada a
empresas de saneamento para que façam a despoluição de rios resultante
do lançamento de esgoto sem tratamento.
Pelo texto aprovado, a prática não poderá mais ser colocada como
condição de validade para contratos de saneamento básico. A proposta foi
aprovada por 232 votos a 70.
Por 274 votos a 20, o plenário também deu sinal verde a uma emenda do
deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) que impõe aos municípios o
licenciamento ambiental para obras de saneamento básico.
Na próxima semana, os deputados deverão dar continuidade à votação do PL, com avaliação de outros destaques.
Bastidores
O PL 4162 foi colocado em votação em detrimento do PL 3261/19, do
tucano Tasso Jereissati (CE), que centralizava a disputa sobre o tema
até então.
Sugerida pelo relator, Geninho Zuliani (DEM-SP), a troca se baseia no
cálculo político de que a medida de autoria do Poder Executivo teria
mais chances de aprovação por ser mais palatável a determinados grupos
reticentes ao PL 4162, como é o caso de governadores.
O motivo da menor rejeição está em um ponto do PL 4162 que permite a
dilatação do prazo dos contratos de programas ainda vigentes por mais 30
anos, tendo como data-limite o dia 31 de março de 2022.
É que, com risco de piora nos serviços de saneamento após a
privatização, governadores temem uma queda na popularidade do mandato.
Diante do alargamento do prazo, o problema acaba sendo empurrado para
gestões futuras.
Com apoio do centrão, grupo que reúne a tradicional direita liberal
do país e tem maioria numérica na Casa, o governo conseguiu aprovar a
proposta.
Também contou para a aprovação a regra de tramitação de cada matéria.
O PL de Tasso Jeressati sofreu modificações na Câmara, o que faria com
que o texto fosse novamente avaliado pelo Senado, casa legislativa de
origem da proposta.
Já o PL 4162, se aprovado, permitiria que a Câmara desse a palavra
final sobre o texto porque, pelas normas constitucionais, é ela a casa
legislativa responsável pela última análise de projetos de autoria do
Poder Executivo.
A manobra para a priorização do PL 4162 foi alinhavada pelo relator,
Geninho Zuliani, em conjunto com o presidente da Casa, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), contando com o apoio do centrão.
Fonte Outras Mídias
